materia nº 12/2021

Di e e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
( PARECERNS. 012/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da câmara Municipal de Guaíra, em 17 de junho de
2021 apresentou o Projeto de Lei nº 034/2021, que “altera o caput do artigo 4º,
acrescentando o inciso VII, e altera o Parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal
nº 2.012/2017>. :
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 21 de junho de d021, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização, para parecer. -
Conforme justificativa apresentada pelos membros da Mesa
Diretiva, o Projeto de Lei objetiva alterar os termos da Lei Municipal nº 2.012,
de 25 de abril de 2017, que disciplina o regime de adiantamento de numerário
no âmbito da Câmara Municipal, para incluir no rol de despesas abrangidas os
gastos da Procuradoria da Mulher, em especial as ações e divulgações das
campanhas realizadas.
Ressalto a importância da inclusão para fins de viabilização das
atividades da Procuradoria da Mulher, no Ambito da Câmara Municipal, criada
pela Lei Municipal 2.107 de 29 de agosto de 2019.
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIII, “a”, 1 e XIV, do seu
Regimento Interno.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com O apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado.
O Parecer Jurídico nº 051/2021-I, do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria,
tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e
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pertinente. Desta maneira, não encontra óbice quanto a sua aprovação pelas
Comissões Permanentes desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 034/2021.
Sala de Reuniões, em 1 de julho de 2021. E
CRIST GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto dé Lei nº 034/2021 de autoria da Mesa
diretiva, possa ser discutido e votado em'plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
VA AIXÃO DA SILVA SANDRO SARÍN Q$ORGES
Presidente
oz/os/2021
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