materia nº 34/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E PROJETO DE LEIN? US! — RO
Data: 11/06/2021.
Ementa: “altera o caput do artigo 4º, desde o inciso VII, e
altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017.”
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono-a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017 de 25.04.2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
o
“Art. 4º Os pagamentos efetuados sob os regimes de que tratam o
artigo 2º desta Lei, tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas de
viagens e deslocamentos de servidores e vereadores devidamente autorizados, a serviços
do Poder Legislativo, bem como despesas de baixo valor, denominadas de pronto
pagamento, abrangendo mais especificamente:
I- Despesas com passagens;
IH - Combustível para veículos oficiais quando o abastecimento nos
postos contratados pela Administração não se fizer possível em razão da distância;
HI - Despesas com estacionamento e manutenção e reparo de veículos
oficiais quando necessário;
IV - Despesas relacionadas ao exercício da função pública durante. a
viagem, compreendendo, fotocópias, material de expediente e demais itens do gênero;
V - Despesas que tenham de ser efetuadas em locais distantes da sede
da Administração Municipal em outro Município ou Estado;
VI - Pequenas despesas de pronto pagamento;
VII — As despesas em ações e divulgações da Procuradoria da Mulher.
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ESTADO DO PARANÁ
- $ 1º As despesas de que trata o Inciso VI e VII acima, são as entendidas
gomo de "pequenas compras de pronto Pagamento" a que se refere o Parágrafo único do
Art. 60 da Lei Federal nº 8.666/1993, e que, conforme estabelece o mencionado
dispositivo, deverão limitar-se a 5% (cinco por cento) do valor definido no Art. 23, Inciso
H, alínea "a" da-mesma Lei F ederal acima mencionada.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, 11 de junho de 2021.
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CAMILO DOS SAN: TOS
Presidente —
Câmara Municipal de Guaíra RAUFI ED CO PEDROSO
A Comissão de Constituição |
Legislação e Justiça. É
Em LÃ). arde CRISTIANEGIANGARÉLLI
Presidente Secretária Câmara Municiv=] de Guaira
APROVADO em 2º discussão
Câmara Municipal de Guaira Câmara Municipal de Guaíra SETTE A q
A Comissão de Finanças APROVADO em 1º discussã
Orçamentos e Fiscalização Phtestra sa recorsesantos Tuna a já é d
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Guaíra - PR, 11 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Ber : PROTOCOLO Nº
Excelentíssima Senhora
EM LL OG fRga tas TES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS Er hem
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº 2.012/20 IT,
Excelentíssima . Senhora Presidente da Câmara
Municipal e demais pares
Cumprimento-a respeitosamente.
Submeto à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que objetiva alterar os termos da Lei Municipal nº 2.012, de 25 de abril de 2017
disciplina o regime de adiantamento de numerário no âmbit
incluir no rol de despesas abrangidas os gastos da Procuradoria da Mulher
ações e divulgações das campanhas realizadas.
Ressalto a importância da inclusão para fins de viabilização
das atividades da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal, criada pela
Lei Municipal 2.107 de 29 de agosto de 2019.
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da
Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIII, “ar, Te XIVO do seu
Regimento Interno.
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CRISTIA GIANGARELLI
Vereadora Autora - Secretária
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