materia nº 35/2021

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |)
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº. : 2021
EMENTA: Altera o artigo 9º da Lei
GUAÍRA Municipal nº. 2.120/2019, e dá outras
providências.
PROTOCOLO Nº
EM J7 06
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº. 2.120/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º A nomeação do cargo de Controlador Interno para exercer
- função de chefia da Unidade Central de Controle Interno, caberá
unicamente à Presidência do Poder Legislativo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que possuam graduação de nível
superior ou pós-graduação em áreas relacionadas às atividades de
controle, sendo: Administração; Ciências Contábeis; Direito; Economia
ou Gestão Pública, levando em consideração os recursos humanos do
Poder Legislativo, remunerado de acordo com lei própria de cargos e
salários deste Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. ,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
17 de junho de 2021.
Raufi E anco Pedroso
r Autor
Cristiane Giangarelli
Vereadora Autora
Praça João XXIII; 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem por finalidade aumentar -a oportunidade de
assunção do (a) função/cargo de Controlador Interno pelos demais servidores.
efetivos desta Casa de Leis, abrindo a possibilidade de pessoas que possuam
pós-graduação na área de controle assumirem tal função, nos demais termos
constantes da lei. :
Com a aprovação deste Projeto, servidores com nível de graduação ou pós-
" graduação nas áreas de Administração; Ciências Contábeis; Direito; -
Economia ou Gestão Pública, poderão ter acesso ao (à) cargo/função.
Sendo assim, pedimos encarecidamente o apoio dos demais vereadores para
aprovação da Proposição.
Tur Oamato des Shao
ilo dos Santos
Tereza
Cristiane Giangarelli
Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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21/01/2022 08:43 https:/intranet.camaraguaira.pr.gov.br:4443/cilimprime, ciphp?ci=4933&mostrar=999999999999
Câmara Municipal de Guaíra
Memorando On-Line
Protocolo número: 2022000021
ORIGEM:
Andréa M.S.Schimmel
(Administrativo)
DESTINO:
Raufi Edson Franco Pedroso
(Presidência)
LOCAL ATUAL:
Andréa M.S.Schimmel
(Administrativo)
PROTOCOLO
2022000021
DATA
10/01/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 035/2021 - Controle Interno
[O] ANEXO(S): 035-2021 - Controle Interno.docx (14 Kb);
10/01/2022 - 13h44 Para: Raufi Edson Franco Pedroso
Andréa M.S.Schimmel
(Oficial Legislativo e Administrativo) | Senhor Presidente,
andreaQcamaraguaira.pr.gov.br
tendo sido colocado para leitura.
caficans
—
Encaminho o projeto de lei nº 035/2021, para que a Mesa Diretiva decida sobre a leitura em
Administrativo sessão ou arquivamento, tendo em vista que o projeto foi protocolado no ano passado, não
21/01/2022 - 08h04 Para: Andréa M.S.Schimmel
Raufi Edson Franco Pedroso
Prezada,
Presidência solicito que o PL 035/2021 seja arquivado.
Encaminho para anotações e procedimentos necessários.
Atenciosamente,
Raufi Edson Franco Pedroso
Presidente - Gestão 2022
Tendo em vista que tramita um novo Projeto de Lei referente a alteração da Lei 2120/2019,
Lo A
Este memorando é um documento oficial, que apenas deve ser utilizado para fins relativos ao cumprimento das ações de
responsabilidade desta instituição. Seu conteúdo, inclusive seus anexos, é confidencial.
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