materia nº 36/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 036/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISEAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 036/2021, de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli,
Mirele Paula Cetto Leite, Tereza camilo dos Santos e Carina Patrícia Bach
1. RELATÓRIO
As Vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite, Tereza
Camilo dos Santos e Carina Partícia Bach, em 24 de junho de 2021 apresentaram o
Projeto de Lei nº 036/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente
absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de
vulnerabilidade social do Município de Guaíra, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 28 de junho de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei visa à
distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda que
não possuem condições financeiras para adquirirem o produto.
Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que, muitas vezes,
“perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto. Devido aos imprevistos da
falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstrual, se faz
necessária à distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a saúde da mulher como
para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo.
A O Parecer Jurídico nº 053/2021-I, do: Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, concluiu que não há óbice a que o Projeto de Lei nº 036/2021 seja
aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de
Guaíra, demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado a
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 036/2021. ;
Sala de Reuniões. em 28 d julhorde 2021.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE Guaíra. |:
E ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 036/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
Med Cho hate
CRIST A DO RL ELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
o9 fog proz!
no AS
Praça João XXHI, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br