materia nº 11/2021

s REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN, 011/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
| Ao Projeto de Lei nº 036/2021 de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO.
As Vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite, Tereza
Camilo dos Santos e Carina Partícia Bach, em 24 de junho de 2021 apresentaram o
Projeto de Lei nº 036/2021, que “Autoriza o Poder Executivo' a fornecer
gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em
situação de. vulnerabilidade social do Município de Guaíra, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 28 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei visa à
distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda
-que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto.
Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que, muitas
vezes, perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto. Devido aos
imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período
menstrual, se faz necessária à distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a
saúde da mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo.
O Parecer Jurídico nº 053/2021-F » do Advogado Público desta Casa,
> que segue acostado, concluiu que não há óbice a que o Projeto de Lei nº 036/2021
seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara
Municipal de Guaíra, demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário
desta Casa.
Aponta ainda que os critérios de conveniência e oportunidade devem
ser avaliados pelos senhores Vereadores membros da Comissão e pelo Plenário, tal
a legitimidade conferida na representação eleitoral e no exercício fundamental do
voto parlamentar. E
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PODER LEGISLATIVO DO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
Pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - F. AVORÁVEL
Os demais membros desta
Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 036/2021
Possa ser discutido e votado em Plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
28] 082024
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