materia nº 36/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº |. — 09 6 /2021
Data: 22 de junho de 2021.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a fornecer
gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de
baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do
Município de Guaíra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito das
políticas públicas voltadas as mulheres, a distribuição e fornecimento no
Município de Guaíra de absorvente intimo higiênico às mulheres de baixa renda
ou em situação vulnerabilidade social.
Art. 2º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as
mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou se enquadrem nos
critérios de baixa renda definidos pela legislação específica.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo,
o qual será
N
suplementado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada via Decreto.
I Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
" REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA W
ESTADO DO PARANÁ
Guaíra- PR, 22 de junho de 2021.
CRISTIANE GIAN
ETA
Vereadora Autora
IR PAUL TO LEITE
Vereadora Autora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Vereadora Autora
ua a
CARINA PATRÍCIA BACH
ç Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
í Www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQDcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de
absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda que não possuem
condições financeiras para adquirirem o produto.
Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que, muitas
Vezes, perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto. Devido
aos imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer
do período menstruai, se faz necessária à distribuição gratuita, que é
fundamental tanto para a saúde da mulher como para seu desenvolvimento
diário de trabalho ou estudo.
Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de
necessidade, tendo que recorrer na grande maioria à subterfúgios nada
saudáveis e higiênicos, que acarretam grandes constrangimentos e possíveis
complicações na saúde.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas — ONU reconheceu
que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde
pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes
um luxo.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres
é que se faz necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos e
necessidades emergenciais.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desse importante Projeto de Lei
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Ocamaraguaira.pr.gov:br