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materia
nº 39/2021
| Tipo |
Parecer Constituição (CCLJ) |
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| Número / Ano |
39 / 2021 |
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| Date |
2021-08-18 |
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| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 37/2021. |
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| native_id | 1285 |
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Autoria
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Autoria: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Parecer Constituição (CCLJ) nº 39 de 2021 primeiro autor
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