materia nº 37/2021

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ;
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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EMA OI does ANO Data: 23 de julho de 2021. )
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
| restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a
adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em
« Situação de perigo”
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná,
através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei: :
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, de
eventos e similares obrigadas a adotar medidas para auxiliar às mulheres que
se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no
âmbito no município de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende- -se por
estabelecimentos similares quaisquer outros locais comercias não listados
anteriormente, para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no
seio dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco ou de
vulnerabilidade para as mulheres.
Art. 2º O auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento
mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte
ou comunicação à polícia.
$ 1º Serão fixados cartazes e/ou adesivos nos banheiros
femininos para auxílio à mulher que se sinta em situação de perigo, contendo
Bad João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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as seguintes informações em que a mulher, se desejar, poderá se utilizar de -
qualquer uma delas:
I - “Oi Amiga! A pessoa que você saiu não era, quem você
Pensou ou está agindo de forma abusiva? Caso você esteja de alguma forma
se sentindo ameaçada, vá até o bar e peça o coquetel MADONNA. E então,
iremos lhe acompanhar até o carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que
passou dos limites e, caso necessário, chamar a polícia. Você não está
sozinha!;
II - “Se você está em situação de perigo ou precisa de ajuda,
entregue um pedacinho de guardanapo, papel ou qualquer outro objeto que |
tenha disponível para um garçom ou quaisquer funcionários do
estabelecimento do local onde estiver. E então, iremos lhe acompanhar até o
carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que passou dos limites e, caso
necessário, chamar a polícia. Você não está sozinha!:;
HI - “Se você está em situação de perigo ou precisa de ajuda,
faça um sinal em forma de X na palma da mão ou em um guardanapo ou
pedaço de papel e entregue para um garçom ou quaisquer funcionários do
estabelecimento do local onde estiver. E então, iremos lhe acompanhar até o
carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que passou dos limites e, caso
necessário, chamar a polícia. Você não está sozinha!.
8 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e O estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos no artigo 1º deverão se
preparar/capacitar para a aplicação desta lei,
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ESTADO DO PARANÁ :
E Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias,
após a sua publicação.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
Guaíra- PR, 23 de julho de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
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Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade de
bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio
às mulheres que se sintam em situação de risco",
À presente propositura vem como mais uma ferramenta a tentar
minimizar o frequente assédio, bem como a violência mais grave, o
feminicídio, em que as mulheres vêm sofrendo cotidianamente.
Desde a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em
2003, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres
foram fortalecidas por meio da elaboração de conceitos, diretrizes, normas;
e da definição de ações e estratégias de gestão e monitoramento relativas à
temática. Até então, as iniciativas de enfrentamento à violência contra as
mulheres constituíam, em geral, ações isoladas e referiam-se basicamente a
duas estratégias: a capacitação de profissionais da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência e a criação de serviços especializados,
mais especificamente Casas-Abrigo e Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher.
A partir de 2003, as políticas públicas para o enfrentamento à
violência contra as mulheres são ampliadas e passam a incluir ações
integradas, como: criação de normas e padrões de atendimento,
aperfeiçoamento da legislação, incentivo à constituição de redes de serviços,
O apoio a projetos educativos e culturais de prevenção à violência Ê
ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança
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pública. Esta ampliação é retratada em diferentes documentos e leis
publicados neste período.
“A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos
(Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como
uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos
dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham
para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como
> um grave problema de saúde pública. O Brasil é signatário de todos os
tratados internacionais que objetivam reduzir e combater a violência, de
gênero.
Por este motivo, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desse importante Projeto de Lei.
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