materia nº 13/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ à
PARECERN. 013/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 038/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 30 de junho de 2021 apresentou
O Projeto de Lei nº 038/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021
(Lei Municipal 2.156 de 11/ 12/2020)) e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual — 2918 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei
Municipal 2.155 de 11/ 12/2020), para a criação de dotação por crédito especial por
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um
reais)”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de agosto de 2021,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 380 — Incremento Temporário do Teto da Média e Alta
Complexidade - MAC ; AM Eao Don DO
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do
Teto da Média e Alta Complexidade e destina-se ao custeio de despesa financiado pelo Teto da Média
e Alta Complexidade (Repasse ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra) é
-. ls 381 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica R$ 751.000,00
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do
Piso de Atenção Básica — PAX e destina-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelos
Pisos da Atenção Primária.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
O Parecer Jurídico nº 028/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de óbice à tramitação do Projeto, restando aos
legisladores o mérito relativo à conveniência e à adequação do projeto à realidade local,
sobretudo no que se refere à contrapartida do que a população tem com o incremento
“ora pretendido. Recomenda que se encaminhe o Projeto de Lei à Contabilidade [5
Controladoria Interna desta Casa, para ciência, ou manifestação, como entenderem
pertinente.
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o
O Parecer do Controlador Interno de nº 20/2021, coaduna com a
manifestação jurídica acostada ao processo, e por haver compatibilidade nas peças
orçamentárias, entende pela possibilidade de aprovação do referido Projeto de Lei
. nos termos apresentados. Salienta que o Parecer da Controladoria Interna neste
processo legislativo é meramente instrutivo e opinativo.
A Contadora desta Casa, após as devidas análises quanto ao
questionamento levantado pelas Comissões ao que se refere a valores,
compatibilidade e ajuste de programações estabelecidas nas leis orçamentárias,
informa que o projeto encontra-se em conformidades quanto a parte técnica e
contábil para aprovação deste Poder Legislativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista à importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação. :
- Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
SERGIO KORB BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
: Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 038/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
&/CTRINEU MACHADO GIVANIL
Presidente
Tetário
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