materia nº 38/2021

Município
de Guaíra
ERES.
2.2 É
38
PROJETO DE LEI Nº /2021
Data: 30.07.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal
2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela
Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por crédito
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.601.000,00 (um
milhão, seiscentos e um mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de
11/12/2020), o crédtio especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão
seiscentos e um mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades Primária
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ . 1.000,00 |
3339030000000000000 - Material de consumo R 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA | 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 Manutenção das atividades da desistência hospitalar
—g | Fonte 380 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
* | Referência ?? [
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público [ à R$ 850.000,00
TOTAL e : R$ | 1.601.000,00
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feito Municipê
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira,pr.gov.br - CEP 000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44:
Projeto Lei, no montante de
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no
Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Órgãos e Unidades abaixo:
SER!
Município
de Guaíra
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
R$ 1.601.000,00 (um milhão seiscentos e um mil reais), assim as despesas e
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2049 | Manutenção das Atividades Primária
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo R$ | 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R$ 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ?? |
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ | 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das atividades da assistência hospitalar
Fonte 380 || Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 850.000,00
TOTAL R$ 1.601.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 1.601.000,00 (um milhão seiscentos e um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde |
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica reto
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP £
30-000 | Guaíra. PR. B
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001
Município
de Guaíra
NENE:
PROJETO/ATIVIDADE | 2049 Manutenção das Atividades Primária
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R$ 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das atividades da assistência hospitalar
Fonte 380 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 850.000,00
TOTAL R$ 1.601.000,00
Art 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.
e Guaira
1º discussão
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Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 30 de julho de 2021
MENSAGEM Nº 029/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto; encaminha Projeto de Lei,
Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimentando-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação
por excesso de arrecadação para suprir as despesas no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão e seiscentos e
um mil reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 380 — Incremento Temporário do Teto da Média e Alta
Complexidade - MAC R$ 850.000,00
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do Teto da
Média e Alta Complexidade e destina-se ao custeio de despesa financiado pelo Teto da Média e Alta
Complexidade (Repasse ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra)
* Fonte 381 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB R$ 751.000,00
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do Piso de
Atenção Básica — PAX e destina-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelos Pisos da
Atenção Primária.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na a ovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM/ reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: 44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil