materia nº 38/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº 038/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
É LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 039/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 30 de julho de 2021 apresentou o Projeto de
Lei nº 039/2021, que “dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e
distribuição gratuito de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de
ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de agosto de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o programa "Escolas que educam,
cidade que humaniza" apresenta-se como uma intervenção de grande relevância social,
ao passo em que contribui para minimizar efeitos advindos da ampla desigualdade
social, que infelizmente ainda é significativa em nosso município e em nosso país.
Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a Educação possui o
status de direito fundamental social. Neste contexto, deve ser conferido o devido alcance
de interpretação desta previsão constitucional, para compreendermos que a função social
da educação compreende o investimento na superação real das desigualdades, com o
reconhecimento do papel estratégico das instituições da educação.
Assim, entendemos que a possibilidade do acesso à vestimenta adequada
e condições materiais mínimas representam um ponto de partida para o desenvolvimento
de práticas culturais que de fato viabilizam a inclusão social nas escolas, quebrando
paradigmas e estigmas em relação a alunos de diferentes classes sociais:
Sendo um dos objetivos da educação o desenvolvimento emocional e
social de seres humanos. um aspecto elementar que se deve planejar é o ambiente no
qual esse sujeito é inserido. Deve-se garantir que o sujeito se sinta pertencente, acolhido
e respeitado, e isso só é possível se lhe derem condições de dignidade.
Além disso, a padronização do uniforme escolar pode contribuir também
com a segurança de nossos alunos, uma vez que o uniforme escolar facilita a
identificação dos alunos em eventual situação em que este esteja fora do ambiente
escolar sem a devida supervisão de responsável competente. f
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 061/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, que o presente projeto de
lei nº 039/2021está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada pertinente, não
havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado pela Comissão de Constituição
Legislação e Justiça, demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta
Casa. ,
“2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e que o presente projeto de lei está
adequado. a Legislação vigente, e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 039/2021.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 039/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
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CRIS E GIANGARELI 1RbLE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
23/04] 2624
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