materia nº 14/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 014/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 039/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 30 de junho de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 039/2021, que “dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública
municipal de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de agosto de 2021,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Conforme justifica apresentada pelo Executivo Municipal, que o programa
"Escolas que educam, cidade que humaniza" apresenta-se como uma intervenção de
grande relevância social, ao passo em que contribui para minimizar efeitos advindos da -
ampla desigualdade social, que infelizmente ainda é significativa em nosso município e
em nosso país.
Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a Educação possui o
status de direito fundamental social. Neste contexto, deve ser conferido o devido alcance
de interpretação desta previsão constitucional, para compreendermos que a função social
* da educação compreende o investimento na superação real das desigualdades, com o
reconhecimento do papel estratégico das instituições da educação.
Assim, entendemos que a possibilidade do acesso a vestimenta adequada
e condições materiais mínimas representam um ponto de partida para o desenvolvimento
de práticas culturais que de fato viabilizam a inclusão social nas escolas, quebrando
paradigmas e estigmas em relação a alunos de diferentes classes sociais.
Sendo um dos objetivos da educação o desenvolvimento emocional e
social de seres humanos, um aspecto elementar que se deve planejar é o ambiente no
qual esse sujeito é inserido. Deve-se garantir que o sujeito se sinta pertencente, acolhido
e respeitado, e isso só é possível se lhe derem condições de dignidade.
Além disso, a padronização do uniforme escolar pode contribuir também
com a segurança de nossos alunos, uma vez que o uniforme escolar facilita a
identificação dos alunos em eventual situação em que este esteja fora do ambiente
escolar sem a devida supervisão de responsável competente.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Es O Parecer Jurídico nº 061/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, que o presente projeto de
lei nº 039/2021 está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada pertinente, não
havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado pela Comissão de Constituição
Legislação e Justiça, demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta
Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista à importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
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SERGIO KORB BASTOS y
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 039/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
MACHADO
Presidente
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