materia nº 39/2021

PROJETO DE LEI Nº l /2021
Data: 30.07.2021
Ementa: dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e
distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de
ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita
de Uniformes Escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados a integração ao ambiente escolar, a isonomia
entre os alunos, o fortalecimento da atividade educacional, a organização, segurança e disciplina nos
ambientes educacionais do Município.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo denominar-se-á
"Escolas que educam, cidade que humaniza".
Art. 2º O uniforme escolar será composto de, no mínimo:
1- 02 (dois) pares de meia;
II - 03 (três) camisetas, sendo, 2 (duas) manga curta e 1 (uma) manga longa;
III - 01 (um) agasalho, composto de uma calça e uma jaqueta;
IV - 02 (duas) bermudas ou shorts saia;
V- 01 (um) par de tênis;
VI — 01 (uma) mochila.
Art. 3º O padrão de modelo, cor e tecido que compõe o uniforme escolar será
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo terminantemente proibido veicular qualquer tipo
de marketing ou propaganda por meio de cores ou modelo do uniforme escolar, sendo permitido apenas o
uso de símbolos e denominações oficiais do Município.
Parágrafo Único. O padrão estipulado pela Secretaria Municipal de Educação
deverá compor o termo de referência do respectivo processo licitatório, devendo ser especificado os detalhes
de tecido, medidas, cor e desenho detalhado das peças que compõem o uniforme.
Art. 5º O aluno que for matriculado na Rede Municipal de Ensino no decorrer do
ano letivo fará jus ao recebimento de uniforme escolar.
Art. 6º O Município de Guaíra deverá, no último trimestre de cada ano letivo,
encaminhar processo licitatório para aquisição dos kits de uniformes escolares, de forma a atender as
necessidades da demanda no início do período letivo.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980 000
Município
de Guaíra
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação realizará, em conjunto
com as unidades de ensino, a verificação dos tamanhos dos uniformes e tênis, quantitativo de alunos
matriculados, de forma a proceder a solicitação de empenho para aquisição de uniformes escolares
necessários para atendimento da demanda.
Art. 7º O presente programa poderá atender ainda alunos que estejam
“matriculados nos projetos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Os uniformes destinados aos projetos poderão seguir um
padrão de cor e modelo diferenciado, à critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º As despesas para atender ao programa previsto por esta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição HERALDO TRENTO
Legislação e Justiça. Prefeito Municipal
DX. 0B ROL!
Weiasiaua -inal de Guaira
Câmara Munic Eh
Presidente por 1 discussão «j 7
: e corta!
Presidente *
ECA Ms A,
Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ 77.857.183/0001-90
www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra - PR, 30 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 030/2021 IPAL DE G
Excelentíssima Senhora DO 0%:
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
“MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná )
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. à autorização para instituição do Programa Municipal de aquisição e
distribuição gratuita de uniformes e materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município
de Guaíra, Estado do Paraná.
Registrado no memorando online sob o nº 2.037/2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que visa
autorizar a instituição do Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos
da rede pública municipal de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e de seus respectivos projetos.
O programa "Escolas que educam, cidade que humaniza" apresenta-se como uma
intervenção de grande relevância social, ao passo em que contribui para minimizar efeitos advindos da ampla
desigualdade social, que infelizmente ainda é significativa em nosso município e em nosso país.
Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a Educação possui o status de
direito fundamental social. Neste contexto, deve ser conferido o devido alcance de interpretação desta previsão
constitucional, para compreendermos que a função social da educação compreende o investimento na superação
real das desigualdades, com o reconhecimento do papel estratégico das instituições da educação.
Assim, entendemos que a possibilidade do acesso a vestimenta adequada e
condições materiais mínimas representam um ponto de partida para o desenvolvimento de práticas culturais que
de fato viabilizam a inclusão social nas escolas, quebrando paradigmas e estigmas em relação a alunos de
diferentes classes sociais.
Sendo um dos objetivos da educação o desenvolvimento emocional e social de
seres humanos, um aspecto elementar que se deve planejar é o ambiente no qual esse sujeito é inserido. Deve-se
garantir que o sujeito se sinta pertencente, acolhido e respeitado, e isso só é possível se lhe derem condições de
dignidade.
Além disso, a padronização do uniforme escolar pode contribuir também com a
segurança de nossos alunos, uma vez que o uniforme escolar facilita a identificação dos alunos em eventual
situação em que este esteja fora do ambiente escolar sem a devida supervisão de responsável competente.
Portanto, em razão da necessidade de organização deste Município em dar início
aos procedimentos para aquisição dos uniformes escolares, é que destacamos a necessidade de tramitação deste
Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme preceitua o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Deste modo, ante ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR.