materia nº 15/2021

+ “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN, 015/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E F ISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Executivo Municipal,
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 04 de agosto de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 040/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei
Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei
Municipal 2.155 de 11/ 12/2020), para criação de dotação por Crédito Especial
por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.961.675,63 (doze milhões,
novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e
três centavos).”
À matéria foi apresentada na sessão ordinária de 09 de agosto de 2021,
e encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização, . para parecer.
Conforme Justificativa apresentada pelo Executivo Municipal
“o presente Projeto de Lei está em conformidade com o previsto no artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64, onde são destinados a reforço de dotação orçamentária
Os excessos de arrecadação que porventura venha a ocorrer no exercício.
O presente Projeto de Lei está em conformidade com Lei
Municipal nº 2156 de 11/12/2020 em seu artigo 6º, incisos II e III que prevê o
seguinte:
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por
meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os
limites e as condições estabelecidas neste artigo:
II — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade
orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no
inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964;
HI — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320 de 1964;
RECEITAS QUE ALCANÇARÃO PROVAVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Na análise por elemento de receita tivemos algumas receitas
que alcançarão o excesso de arrecadação como abaixo...”
Conforme exposto verbalmente pelo Advogado Público desta Casa,
em reunião das Comissões, inexiste injuricidade no formato do projeto, sendo que
o Parecer nº 21/2021 do Controle Interno é pela possibilidade de aprovação nos
termos apresentados, e ainda, conforme o Parecer Contábil nº 02/2021, da
Contadora da Câmara Municipal, o projeto encontra-se em conformidade quanto à
parte técnica e contábil para aprovação deste Poder Legislativo.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
cs
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 040/2021 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
Presidente
23 /0y)2o21
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