| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Parecer ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 004/2020, de iniciativa do Legislativo Municipal. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PARECERN, 004/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020, de iniciativa do Legislativo Municipal. 1. RELATÓRIO O Vereador Agnaldo da Silva Tadeu, em conjunto com os demais Vereadores propôs o projeto de lei nº 004/2020, que “Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar integralmente o projeto, conforme expôs na Mensagem 030/2020, onde destaca: “... em que se pese a relevante intensão do legislador ao propor o referido PL, temos que o mesmo, não pode ser objeto de sanção por este Chefe do Poder Executivo, ao passo que a referida propositura inobservou regramentos de ordem imperativa quando se trata de processo de elaboração de leis. Primeiramente, nos soa totalmente contrário ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório, Princípios basilares de toda a estrutura republicana, estabelecer uma espécie de multa automática a todos potenciais responsáveis por eventual desenvolvimento do mosquito. É princípio básico o direito a cada cidadão exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, seja em que condição for, portanto a pretensão de penalização direta é totalmente contrária a estes princípios constitucionais. A referida proposta, ao nosso ver, também não se atentou que dispõe sobre matéria financeira, de iniciativa exclusiva do Executivo, na medida que impõe penalidades com valores determinados, infringindo frontalmente à prerrogativa exclusiva do Prefeito em iniciar o processo legislativo que trate de orçamento, conforme inciso V do art.50 da Lei Orgânica Municipal. Com efeito, também, cumpre registrar ainda que a matéria tratada pelo PL em análise, confronta com disposições já vigentes no ordenamento municipal, uma vez que a Lei Municipal nº 1.458 de 24 de abril de 2007, encontra-se em Plena vigência e mostra-se eficaz para alcançar os efeitos pretendidos. Veja-se inclusive que o referido PL sequer faz referência quanto a revogação parcial da referida norma, também em total inobservância à melhor es Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ fevereiro de 1998. Dessa forma, considerando que o referido Projeto de [Seis ao nosso ver, afronta princípios constitucionais, além de possuir vício de iniciativa ao tratar de matéria financeira, além de afrontar dispositivo legal em plena vigência, sem qualquer menção a revogação, gerando verdadeiro choque de normas, entendemos que.o referido Projeto de Lei não possui condições de receber a sanção do Chefe do Poder Executivo.” 2. VOTO DO RELATOR Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº 030/2020, acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e voto pela MANUTENÇÃO do veto. -——. x EN Sala de reuniões, 11 de fevereiro de 2021. GIVANILDO JOSÉ RoLmr” / or 3. PARECER DA COMISSÃO — PELA MANUTENÇÃO Os membros desta comissão acompanham o voto do Relator, pela manutenção do Veto Integral do Executivo ao Projeto de lei nº 004/2020 e formação de Decreto Legislativo de MANUTENÇÃO, nos termos regimentais. MIREDE PAULA CETTO LEITE Presidente Secretária - Guaíra, PR, 11 de fevereiro de 202 : «— 49/02/2021 Ci Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br