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materia nº 4/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaParecer ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 004/2020, de iniciativa do Legislativo Municipal.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN, 004/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
004/2020, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Vereador Agnaldo da Silva Tadeu, em conjunto com os demais
Vereadores propôs o projeto de lei nº 004/2020, que “Dispõe sobre a fixação de
multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de
localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela
fiscalização municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal em ato de sua
competência, entendeu por vetar integralmente o projeto, conforme expôs na
Mensagem 030/2020, onde destaca: “... em que se pese a relevante intensão do
legislador ao propor o referido PL, temos que o mesmo, não pode ser objeto de
sanção por este Chefe do Poder Executivo, ao passo que a referida propositura
inobservou regramentos de ordem imperativa quando se trata de processo de
elaboração de leis.
Primeiramente, nos soa totalmente contrário ao Princípio
Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório, Princípios basilares de toda a
estrutura republicana, estabelecer uma espécie de multa automática a todos
potenciais responsáveis por eventual desenvolvimento do mosquito. É princípio
básico o direito a cada cidadão exercer seu direito de ampla defesa e
contraditório, seja em que condição for, portanto a pretensão de penalização
direta é totalmente contrária a estes princípios constitucionais.
A referida proposta, ao nosso ver, também não se atentou
que dispõe sobre matéria financeira, de iniciativa exclusiva do Executivo, na
medida que impõe penalidades com valores determinados, infringindo
frontalmente à prerrogativa exclusiva do Prefeito em iniciar o processo
legislativo que trate de orçamento, conforme inciso V do art.50 da Lei Orgânica
Municipal.
Com efeito, também, cumpre registrar ainda que a matéria
tratada pelo PL em análise, confronta com disposições já vigentes no
ordenamento municipal, uma vez que a Lei Municipal nº 1.458 de 24 de abril de
2007, encontra-se em Plena vigência e mostra-se eficaz para alcançar os efeitos
pretendidos. Veja-se inclusive que o referido PL sequer faz referência quanto a
revogação parcial da referida norma, também em total inobservância à melhor
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
fevereiro de 1998.
Dessa forma, considerando que o referido Projeto de [Seis
ao nosso ver, afronta princípios constitucionais, além de possuir vício de
iniciativa ao tratar de matéria financeira, além de afrontar dispositivo legal em
plena vigência, sem qualquer menção a revogação, gerando verdadeiro choque
de normas, entendemos que.o referido Projeto de Lei não possui condições de
receber a sanção do Chefe do Poder Executivo.”
2. VOTO DO RELATOR
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº
030/2020, acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, e voto pela MANUTENÇÃO do veto. -——.
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Sala de reuniões, 11 de fevereiro de 2021.
GIVANILDO JOSÉ RoLmr”
/ or
3. PARECER DA COMISSÃO — PELA MANUTENÇÃO
Os membros desta comissão acompanham o voto do Relator, pela
manutenção do Veto Integral do Executivo ao Projeto de lei nº 004/2020 e
formação de Decreto Legislativo de MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
MIREDE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária -
Guaíra, PR, 11 de fevereiro de 202 :
«— 49/02/2021
Ci
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