| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 Data: 11 de fevereiro de 2021. Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020. f A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.004/2020, que “ Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras providências”. Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021. Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. “CRIS G ÁRELLI Presidente zés | ce Moda Câmare Alunicipal ' APROVADO única discussão Secretária Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Município de Guaíra Guaira — Pr., em 22 de dezembro de 2020 MENSAGEM Nº 030/2020 Í CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO Ni oa 16 22) JOÃO BATISTA ILHÉUS EM 28 [12 JE ea MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná Sã Assunto: encaminha Veto ao PL nº 004/2020. a Registrado no PD online sob o nº 4616/2020. V Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal. Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 004/2020, de iniciativa desse Poder Legislativo Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados. ” O PL que ora se exerce o veto “Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras providências”. Pois bem, em que se pese a relevante intensão do legislador ao propor o referido PL, temos que o mesmo, não pode ser objeto de sanção por este Chefe do Poder Executivo, ao passo que a referida propositura inobservou regramentos de ordem imperativa quando se trata de processo de elaboração de leis. Primeiramente, nos soa totalmente contrário ao Princípio Constitucional da Ampla a Defesa e Contraditório, Princípios basilares de toda a estrutura republicana, estabelecer uma espécie de multa E automática a todos potenciais responsáveis por eventual desenvolvimento do mosquito. É princípio básico o 3 direito a cada cidadão exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, seja em que condição for, portanto a pretensão de penalização direta é totalmente contrária a estes princípios constitucionais. A referida proposta, ao nosso ver, também não se atentou que dispõe sobre matéria financeira, de iniciativa exclusiva do Executivo, na medida que impõe penalidades com valores determinados, infringindo frontalmente a prerrogativa exclusiva do Prefeito em iniciar o processo legislativo que trate de orçamento, conforme inciso V do art.50 da Lei Orgânica Municipal. Com efeito, também, cumpre registrar ainda que a matéria tratada pelo PL em análise, confronta com disposições já vigentes no ordenamento municipal, uma vez que a Lei Municipal nº 1.458 de 24 de abril de 2007, encontra-se em plena vigência e mostra-se eficaz para alcançar os efeitos pretendidos. Veja-se inclusive que o referido PL sequer faz referência quanto a revogação parcial da referida norma, também em total inobservância à melhor técnica legislativa conforme previsão da Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, Dessa forma, considerando que o referido Projeto de Lei, ao nosso ver, afronta princípios constitucionais, além de possuir vício de iniciativa ao tratar de matéria financeira, além de afrontar dispositivo legal em plena vigência, sem qualquer menção a revogação, gerando verdadeiro choque de normas, entendemos que o referido Projeto de Lei não possui condições de receber a sanção do Chefe do Poder Executivo. ; Pelas razões supra expostas, im base no art. 52 8 1º da Lei Orgânica Municipal, é que exerço o veto integral ao Projeto de Lei 004/2020, dg iniciativa dessa Casa de Leis, e submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis. : Gâmara Municipal de Guuira atefiGodamênte, A Comissão ds Constituição é ão e Justiça. Av. Coronel Otavio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP. .857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil