materia nº 6/2021

“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 006/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao a rioiaa de Decreto Legislativo nº 02/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
1. RELATÓRIO
O Legislativo Municipal, em 18 de fevereiro de 2021 recebeu o
Ofício nº 102/21-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando
o Acórdão de Parecer Prévio nº 679/20 — Primeira Câmara (Processo 238924/20),
sobre a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaíra, exercício financeiro
de 2019, de responsabilidade do Prefeito HERALDO TRENTO, parecer este pela
regularidade das contas.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer,
conforme o artigo 253 do Regimento Interno.
O Parecer Jurídico nº 019/2021-I, que segue acostado, ressalta que não
cabe adentrar no mérito do julgamento, eminentemente político, mas de apresentar o
” trâmite para o julgamento, nos termos do Regimento Interno, sendo que, após análise
e discussão pelos Edis desta Comissão, devem concluit Decreto Legislativo pela
aprovação ou rejeição das contas, ou ainda, de forma parcial, registre-se, independente
do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
2. VOTO DA RELATORA
A Relatora desta Comissão, analisando as contas do Executivo relativo
ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Heraldo Trento,
juntamente com o Parecer Jurídico expedido pelo Advogado desta Casa, opina pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 679/20
— Primeira Câmara, conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, emitido
pela própria comissão.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto
da relatora, de forma que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
SANDRO SA N GES
; Secretári
Presidente
v
duas em 3.03 2021
Jon.
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