materia nº 3/2021

“a À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
] PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
Data:- 29 de junho de 2021
* Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 014/2021,
q A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com O artigo 150, Il, do Regimento Interno
aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
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Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2021, que “altera o artigo
85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C,
85-D e 85-E, todos da Lei Municipal nº 1.157/1999, e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 29 de junho de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
CRISTIANE GIAN ARELLI 28
Presidente Pad —
MIRELE PAULA CETTO LEITE
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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