materia nº 2/2021

Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 20 de julho de 2021
MENSAGEM Nº 028/2021
Excelentíssima Senhora
TORO MUNICIPAL DE GUAÍRA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS PROTOCOLO NS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná EM LO /0+ 4 Las ATSE
Assunto: encaminha veto ao Projeto de Lei nº 029/2021. RR
Registrado no Processo Digital sob o nº 2.753/2021. SERVIDOR —————
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
> Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 52, 81º, da Lei Orgânica Municipal, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 029/2021, de iniciativa
desse Poder Legislativo Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados.
O Projeto de Lei ora em exame autoriza a criação do Programa Banco de
Ração no âmbito do Município de Guaíra, e traz em seu artigo 2º a seguinte redação:
“Art, 2º Caberá ao Município de Guaíra, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição, fiscalização a serem exercidas,
bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias
devidamente cadastradas.”
Pois bem, em análise a presente propositura denota-se a boa intenção
do legislador e o seu relevante caráter social. Ocorre que, especificamente no dispositivo
supramencionado, o Poder Legislativo, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública,
gera a necessidade de reestruturação dos serviços e de pessoal, o que confronta a competência
privativa do Poder Executivo, conforme disposto no art. 50 da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
“Art. 50 (...)
81º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública; ”
E ainda neste sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal:
“Art.77. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;(...)”
Além da violação aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, o referido
artigo ofende também o Princípio Constitucional da Tripartição dos Poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal, que busca uma repartição equilibrada de funções, fundada na independência e
harmonia entre os Poderes, neste caso, de forma a impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo
em matérias de competência do Executivo.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
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Ao dispor sobre a obrigatoriedade do Município em organizar e
estruturar, o Programa Banco de Ração, além de fornecer apoio administrativo, técnico e operacional,
além de outras atribuições, tal dispositivo além de criar novas atribuições também gera a necessidade
de reestruturação dos serviços e cria atribuições funcionais, gerando ingerência na organização da
Administração Pública, desconsiderando, portanto, o disposto na Lei Orgânica Municipal e Constituição
Federal.
Deste modo, é formalmente inconstitucional o dispositivo de origem
parlamentar, que impõe ao Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão
quanto à organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem
julgado recentemente nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº
6.399/2020. PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLENCIA CONTRA A MULHER PELA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Lei nº 6.399/2020, do
Município de Canoas, que estabelece diretrizes de valorização de mulheres e meninas e
ações para a prevenção e o combate à violência contra a mulher pela rede municipal
de ensino. 2. Lei de origem parlamentar que interfere no funcionamento e
organização da Administração Municipal, logo a iniciativa para apresentar a
proposição legislativa compete ao chefe do Poder Executivo Municipal. 3.
Padece de inconstitucionalidade formal a Lei Municipal, de iniciativa do
Poder Legislativo, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Afronta ao disposto nos artigos 8º, “caput”, 10, 60, inciso II, alínea
“d”, 82, incisos III e VII, todos da CE/89. 4. Inexistência de inconstitucionalidade
material. O fato de ter sido editada Lei superveniente com disposições diversas da Lei
Municipal nº 5.933/2015 não resulta, por si só, em violação do princípio da legalidade
(art. 19 da CE/89). 5. A simples falta de previsão da despesa em lei orçamentária não
resulta na inconstitucionalidade da lei que a cria. Nessas circunstancias, haverá, sim,
impossibilidade de execução da despesa. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70084788413, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís
Dall'Agnol, Julgado em: 16-04-2021)
Deste modo, em se tratando de matéria discricionária do Poder
Executivo, conclui-se que a intervenção do legislador revela-se contrária à ordem constitucional em
vigor.
Portanto, o veto integral ao artigo 2º do referido Projeto de Lei é medida
que se impõe, em especial para impedir a edição de dispositivo legal manifestamente nulo, violando o
princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Pelas razões supra expostas, nos termos do artigo 52, 81º 82º é que
exercemos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 029/2021, especificamente quanto a integralidade do art.
2º, forte nos arts. 77, VII, e 50 81º, IV, da Lei Orgânica Municipal, e encaminhamos à elevada
apreciação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Zo11
Socagoinaa HERALDO TRENTO
É aa Prefeito Municipal
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