materia nº 4/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021
PROTOCOLO VR Data:- 18 de agosto de 2021.
A às, Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 029/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento ppa
aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2021, que “autoriza a
criação do Programa Banco de Ração no Município de Guaíra e dá outras providências”.
x j Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 18 de agosto de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
CRISTIANÉ GIANGARELLI
Presidente
MIRELE PAULA CETTO LEITE
RR camara Múflicipai de Guaira
— APROVADO Mavuce
pf maioria de .M..x. 2... votos
Em, pa Bl 0 ç sd. 2024
sas dem. EE 2
a PRESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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