materia nº 3/2021

Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 09 de setembro de 2021
MENSAGEM Nº 035/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha veto ao Projeto de Lei nº 036/2021.
Registrado no Processo Digital sob o nº 3.566/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 1º do artigo
52 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 036/2021, de iniciativa desse Poder Legislativo
Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados.
- O PL que ora se exerce o veto “autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente
absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra
e dá outras providências”,
Pois bem, em que se pese o aspecto social louvável do referido projeto, sob o aspecto jurídico
o mesmo não pode ser objeto de sanção por este Poder Executivo visto que encontra-se eivado de vício formal de
inconstitucionalidade em sua formação.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente cabe trazer que a inconstitucionalidade formal ocorre quando há algum tipo de
vício no processo de formação das normas, que decorre da inobservância do devido processo legislativo. Neste ponto,
deve-se verificar se existe vício no procedimento de elaboração da norma, seja na fase de iniciativa (vício formal
subjetivo), seja em fases posteriores (vício formal objetivo).
De análise do aspecto da inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, da iniciativa do
Projeto de Lei, observamos que tanto a Constituição Federal em seu art. 20, quanto a Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal, ambas em seu art. 7º, asseguram a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Deste modo,
os Poderes não podem interferir no funcionamento do outro, sob pena de violação do Princípio da Separação dos
Poderes.
Neste panorama, destacamos que a proposta em comento invade a esfera da gestão
administrativa, cuja gerência cabe ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução
de atos de governo, visto que, autoriza o Executivo a distribuição e fornecimento de absorventes íntimos higiênicos às
mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Deste modo, em caso de sanção da Lei, caberá ao Poder Executivo toda a estruturação,
implementação e execução do programa em comento, o que corresponde à prática de ato da administração,
evidenciando, desta forma, a inconstitucionalidade da proposição, em razão da inobservância do Princípio da Separação
dos Poderes, conforme já mencionado.
Nesse sentido, inclusive, é o que preleciona o jurista Hely Lopes Meirelles:
“(...) De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa
ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo” a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpandó funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilega Fa primível por via judicial.”
aira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Ademais, o Projeto de Lei refere-se à ação que demandará planejamento, organização e
gestão administrativa para sua implementação, de modo que tais atos causam impacto ao orçamento público municipal.
Cumpre ressaltar que a “lei autorizativa”, para fins de iniciativa legislativa, detém caráter
impositivo quando estamos diante de matérias privativas do Chefe do Poder Executivo, como os já supramencionados
atos de administração. Deste modo, as chamadas "leis autorizativas" não são suficientes para convalidar o vício de
iniciativa.
Vejamos as decisões dos Egrégios Tribunais de Justiça:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.067/2017, de Quatro Barras/PR.
Diploma que autoriza a contratação de seguro de vida e a instituição de auxílio funeral para
Os integrantes da Guarda Municipal. Lei de iniciativa parlamentar. Artigo 66, inciso II, da
Constituição do Estado do Parana. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
inaugurar processo legislativo relacionado ao regimento jurídico dos servidores públicos. Vício
formal de inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Ingerência
do Poder Legislativo na relação jurídica existente entre o Município e seus
servidores. Natureza autorizativa da lei que não afasta a configuração da indevida
interferência na gestão pública. Ação julgada procedente. (TJPR - Orgão Especial -
0065087-18.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI
CORREA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - Desaforamento de Julgamento: 00650871820198160000
PR 0065087-18.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa Desembargador,
Data de Julgamento: 12/04/2021, Orgão Especial, Data de Publicação: 20/04/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. LEI
MUNICIPAL AUTORIZATIVA DISPONDO ACERCA DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS
ACESSÍVEIS EM PRAÇAS PUBLICAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1.
A Lei-Arroio Grande nº 2.781/14 padece de vício formal na medida em que o Poder
Legislativo Municipal invadiu a seara de competência do Poder Executivo
Municipal, pois afronta dispositivos constitucionais que alcançam ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa privativa para editar leis que disponham sobre as
atribuições da administração municipal. 2. Inconstitucionalidade declarada com efeitos
ex tunc, uma vez que a legislação em comento colide frontalmente com a CE e CF-88,
devendo ser retirada do ordenamento jurídico municipal. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, N2 70062081419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-12-2015).”
Deste modo, ainda que por meio de “lei autorizativa” houve interferência nas diretrizes
governamentais do âmbito exclusivo do Poder Executivo, violando o princípio da separação entre os poderes, cuja
observância é obrigatória.
Portanto, considerando que o Poder Legislativo extrapolou a sua competência ao dispor de
atribuições a serem desempenhadas pelo Poder Executivo, matéria esta que, conforme estipulado no art. 50, 81º da Lei
Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito, de forma a afrontar o Princípio da Separação de Poderes, reputa-
se como inconstitucional a proposta legislativa.
Pelas Ergeas expostas, e conf base no art. 52 5 1º da Lei Orgânica Municipal, é que
exerço o veto integrajao Rrgjeto de Los boi, de iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada apreciação dessa
liar E “omissão de Constituição
Le sisjaç o Ou