materia nº 43/2021

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA us
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 043/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
036/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
As Vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula-Cetto Leite, Tereza
Camilo dos Santos e Karina Bach deram iniciativa ao projeto de lei nº 036/2021,
que “autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo
“higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do
Município de Guaíra e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar
integralmente o projeto, conforme expôs na Mensagem 035/2021, onde destaca:
O PL que ora se exerce o veto “autoriza o Poder Executivo a fornecer
gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação
de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá outras providências”.
Pois bem, em que se pese.o aspecto social louvável do referido projeto,
sob o aspecto jurídico o mesmo não pode ser objeto de sanção por este Poder
Executivo visto que encontra-se eivado de vício formal de inconstitucionalidade em
sua formação. PR
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente cabe trazer que a inconstitucionalidade formal ocorre
quando há algum tipo de vício no processo de formação normas, que decorre da
inobservância do devido processo legislativo. Neste ponto, deve-se verificar se existe
vício no procedimento de elaboração da norma, seja na fase de iniciativa (vício formal
subjetivo), seja em fases posteriores (vício formal objetivo).
De análise do aspecto da inconstitucionalidade formal subjetiva, ou
seja, da iniciativa do Projeto de Lei, observamos que tanto a Constituição Federal em
seu art. 2º, quanto a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ambas em seu
art. 7º, asseguram a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Deste modo,
os Poderes não podem interferir no funcionamento do outro, sob pena Ee violação do
Princípio da Separação dos Poderes.
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Neste panorama, destacamos que a proposta em comento invade a
esfera da gestão administrativa, cuja gerência cabe ao Poder Executivo € envolve o
planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, visto que,
autoriza o Executivo a distribuição e fornecimento de absorventes íntimos higiênicos
às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Deste modo, em caso de sanção da Lei, caberá ao Poder Executivo toda
a estruturação, implementação e execução do programa em comento, o que
corresponde à prática de ato da administração, evidenciando, desta forma, a
inconstitucionalidade da proposição, em razão da inobservância do Princípio da
Separação dos Poderes, conforme já mencionado.
Nesse sentido, inclusive, é o que preleciona o jurista Hely Lopes
Meirelles:
“(...) De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário,
indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é,
a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o
Executivo: o que não pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando
funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.”
Ademais, o Projeto de Lei refere-se à ação que demandará
Planejamento, organização e gestão administrativa para sua implementação, de modo
que tais atos causam impacto ao orçamento público municipal.
Cumpre ressaltar que a “lei autorizativa”, para fins de iniciativa
legislativa, detém caráter impositivo quando estamos diante de matérias privativas do
Chefe do Poder Executivo, como os já supramencionados atos de administração.
Deste modo; as chamadas "leis autorizativas" não são suficientes para convalidar o
vício de iniciativa.
Vejamos as decisões dos Egrégios Tribunais de Justiça:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.067/2017,
de Quatro Barras/PR. Diploma que autoriza a contratação de seguro
de vida e a instituição de auxílio funeral para os integrantes da
Guarda Municipal. Lei de iniciativa parlamentar. Artigo 66, inciso
IL, da Constituição do Estado do Parana. Competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para inaugurar processo legislativo
relacionado ao regimento jurídico dos servidores públicos. Vício
formal de inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação
dos poderes. Ingerência do Poder Legislativo na relação jurídica
existente entre o Município e seus servidores. Natureza
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autorizativa da lei que não afasta a configuração da indevida
interferência na gestão pública. Ação julgada procedente. (TJPR
- Órgão Especial - 0065087-18.2019.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J.
12.04.2021) (TJI-PR - Desaforamento de Julgamento:
00650871820198160000 PR 0065087-18.2019.8.16.0000
(Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa Desembargador, Data
de Julgamento: 12/04/2021, Órgão Especial, Data de Publicação:
20/04/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE ARROIO GRANDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA
DISPONDO ACERCA DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS
ACESSÍVEIS EM PRAÇAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A Lei-Arroio Grande nº 2.781/14
padece de vício formal na medida em que o Poder Legislativo
Municipal invadiu a seara de competência do Poder Executivo
Municipal, pois afronta dispositivos constitucionais que
alcançam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa
para editar leis que disponham sobre as atribuições da
administração municipal. 2. Inconstitucionalidade declarada com
efeitos ex tunc, uma vez que a legislação em comento colide
frontalmente com a CE e CF-88, devendo ser retirada do
ordenamento jurídico municipal. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, N2
70062081419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-12-2015).”
Deste modo, ainda que por meio de “lei autorizativa” houve
interferência nas diretrizes governamentais do âmbito exclusivo do Poder Executivo,
violando o princípio da separação entre os poderes, cuja observância é obrigatória.
Portanto, considerando que o Poder Legislativo extrapolou a sua
competência ao dispor de atribuições a serem desempenhadas pelo Poder Executivo,
matéria esta que, conforme estipulado no art. 50, 81º da Lei Orgânica Municipal, é
de iniciativa privativa do Prefeito, de forma a afrontar o Princípio da Separação de
Poderes, reputa-se como inconstitucional a proposta legislativa.
Pelas razões supra expostas, e com base no art. 52 8 1º da Lei Orgânica
Municipal, é que exerço o veto integral ao Projeto de Lei 036/2021, de iniciativa
desse Colegiado, e submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº 035/2021,
acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e
voto pela MANUTENÇÃO do veto.
Sala de reuniões, 22 de setembro de 2021.
GIVANILDO JOSÉ TI
3. PARECER DA COMISSÃO - PELA MANUTENÇÃO
Acompanho o voto do Relator, pela manutenção do Veto Integral do
Executivo ao Projeto de lei nº 036/2021 e elaboração do Projeto de Decreto
Legislativo de MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
Guaíra, PR, É de setembro de 2021.
Ros AU
Presidente
VOTO EM SEPARADO
Apesar das alegações apontadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
para vetar integralmente o projeto de lei nº 035/2021, o Parecer Jurídico do Advogado
desta casa concluiu que não cabe qualquer análise sobe as razões do veto, eis que a
matéria é exclusivamente de mérito, já com manifestação deste parecerista nesta
Casa, em especial no parecer nº 053/2021, onde finaliza dizendo que não há óbice
quanto a aprovação do citado projeto de lei. Sendo assim, discordo das alegações
apresentadas pelo Executivo Municipal e voto pela REJEIÇÃO ao veto integral do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2021.
Guaíra, PR, a p setembro de 2021.
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PAR pio PAULA CETTO LEITE
Secretária. . j dE e
27/09/1202!
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