materia nº 6/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021
Data:- 22 de setembro de 2021. y
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 036/2021. |
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Í é Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral SS pelo
: Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2021, que “autoriza o
Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres
de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá
á outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 22 de setembro de 2021.
Comissão de e Legislação e Justiça.
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CRISTIA IANGARELLI
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Secretária Câmara Municipal de Quaira
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