materia nº 4/2021

Municípios;
de Guaíra Li";
Guaíra — PR, em 09 de novembro de 2021
MENSAGEM Nº 043/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 047/2021.
Registrado no Processo Digital sob o nº 4,.633/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei
Orgânica Municipal, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 047/2021, de iniciativa desse Poder Legislativo Municipal, com base nos
fundamentos a seguir articulados.
O Projeto de Lei que ora se exerce o veto, altera o 8 4º e inclui o & 5º ao artigo 7º da Lei Municipal
2.129/2020.
Pois bem, em que se pese os méritos da iniciativa da proposta, os termos do artigo 2º do referido
Projeto de Lei, não pode ser objeto de sanção deste Chefe do Poder Executivo, conforme as razões que passa a articular.
O Art. 2º do Projeto de Lei 047/2021, nos traz a seguinte redação:
“Art. 29 Fica incluído o & 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020, com a seguinte redação:
8 5º Em qualquer caso, fica vedada qualquer doação no ano das eleições municipais.”
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente convém ressaltar o caráter inconstitucional dos termos do 8 5º que pretendeu-se incluir
nos termos da Lei Municipal 2.129/2020, uma vez que a matéria traz inovação quando restringe atividade da administração no
ano de eleições municipais, e assim, nitidamente trata de matéria própria de direito eleitoral.
Tal matéria (direito eleitoral) sabe-se, é matéria privativa da União, conforme a literalidade do artigo
22, inciso I da CF/88, senão vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;(...)”
Como bem se sabe, as regras básicas do processo legislativo da União, que incluem as regras de
iniciativa reservada, são de observância obrigatória pelos demais entes, e se impõe por força dos Princípios da Simetria e da
Separação dos Poderes.
. Dessa forma, a iniciativa para deflagrar processo legislativo sobre matéria eleitoral pertence
privativamente à UNIÃO, e por tal razão a propositura encontra óbice intransponível para sua sanção.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INTENÇÃO DE CONCORRER AO PLEITO
MUNICIPAL PARA O CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS
ELEIÇÕES - PEDIDO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A
REMUNERAÇÃO SOMENTE APÓS O REGISTRO DA CANDIDATURA - INCONSTITUCIONALIDADE -
SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se a desincompatibilização decorre de imperativo
legal, não é dado ao legislativo municipal fazer restrições onde o constituinte ou o
legislador complementar não as fez. Além disso, não é razoável que o servidor, para obedecer à
lei, seja privado de sua remuneração. (TJPR - 2a C.Cível - RN - 103637-1 - Lapa - Rel.:
DESEMBARGADOR MUNIR KARAM - J, 24.10.2001)
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
A CONTRARIEDADI INTER) PÚB)
Sem prejuízo da inconstitucionalidade flagrante, a inclusão do referido 8 5º com a redação que lhe fora
editada, traz considerável prejuizo ao interesse público, na medida em que restringe a ação governamental no ano das eleições,
inclusive, em afronta à legislação federal que disciplina a matéria.
A Lei Federal 9.504 de 30 de setembro de 1997, a qual estabelece normas para as eleições, traz em
seu artigo 73 as condutas vedadas aos agentes públicos, a fim de preservar a igualdade de oportunidade entre os candidatos
nos pleitos eleitorais, in verbis;
, “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [)
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
- benefícios por parte da Administração Pública, i úbli
acom Ea nham ento. d = sua exe o ção Miancolca e a d iministrativa ” (grifei)
Vê-se assim que o próprio diploma legal que disciplina normas para eleições, prevê hipóteses em que
confere-se legalidade em ações governamentais que importem em distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde
que, inseridos no contexto de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos
em que o MP poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Desta forma, fica evidente que não é dado ao Poder Legislativo local inovar restrições onde o
constituinte ou o legislador competente não as fez.
Pertinente ao caso em tela, é o trecho do voto da Eminente Desembargadora Regina Portes do TJPR,
quando do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 839.379-1, nos seguintes termos: (...) Há de se destacar
que, não obstante os Municípios gozem de autonomia, esta não deve ser confundida com soberania. Realmente, apesar dessas
entidades federativas serem indispensáveis ao sistema federativo, vez que integrados na organização político-administrativa e
possuidores de plena autonomia, tal garantia não significa total liberdade legislativa, ao ponto de contrariar a estrutura básica
seguida pelos outros entes da Federação. ”
Há de se ressaltar ainda, que dado ao caráter genérico da redação conferida a proposta do 85º,a
qual não restringiu textualmente ' seu efeitos apenas no plano das ações esportivas, uma vez convertida em lei, esta
comprometerá inúmeras outras ações de doações da gestão que possuem caráter contínuo, entre as quais: no âmbito da
Defesa Civil, quanto à doação de materiais para atendimento emergencial; no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
quanto à distribuição de kits e uniformes escolares; no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Emprego quanto aos programas de incentivo que compreendem horas máquina, concessão gratuita de incentivo
locatício/máquinas industriais; no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente quanto à
concessão gratuita de terraplanagem para produtor rural, concessão gratuita de incentivo de análise e solo e doação de
Calcário para beneficiamento do solo, concessão gratuita de assistência de fomento a agricultura familiar, incentivos para a
Fronteira do Leite; no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto às concessões gratuitas de benefícios
eventuais auxílio natalidade, funeral passagens, alimentação, documentação, financeiro temporário (pagamento de luz e
água); no âmbito da Secretaria Municipal de Administração quanto ao café da manhã, doação de materiais para
reforma/melhorias nos salões comunitários, concessão de cestas natalinas, uniformes, etc..; no âmbito da Secretaria Municipal
de Planejamento quanto à doação de materiais de construção para carentes, regularização fundiária, concessão de projetos no
âmbito do Programa Casa Fácil, e no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura quanto à concessão de
Uniformes para as oficinas culturais, concessão gratuita de espaço público (Cineteatro) para artistas locais, dentre outros.
Portanto, pelas razões supra expostas, e com base no art. 52 & 1º da Lei Orgânica Municipal, é que
exerço o veto ao artigo 2º do, Projeto, |.047/2021, de iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada apreciação dessa
Casa de Leis; ammara M''” o
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A Comi Atenciosâmente
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16 ER DA o DA DO TRENTO
asas Prefeito Municipal
ta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww-guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil