materia nº 54/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 054/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Veto parcial do Executivo Municipal ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
047/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Vereador José Cirineu Machado apresentou em 22 de setembro de 2021
o projeto de lei nº 047/2021, que altera o 8 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020, como forma de incentivo à prática esportiva para crianças e adolescentes.
Em 10 de outubro de 2021 foi aprovada por unanimidade a Emenda
Modificativa e Aditiva 004/2021, de. autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli,
incluindo o Artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica incluído o $ 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020, com a seguinte redação:
$ 5º Em qualquer caso, fica vedada qualquer doação no ano de eleições
municipais. -
O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar o
artigo 2º do referido projeto, conforme expôs na Mensagem 043/2021, onde destaca:
Inicialmente convém ressaltar o caráter inconstitucional dos termos
do $ 5º que pretendeu-se incluir nos termos da Lei Municipal 2.129/2020, uma vez que
a matéria traz inovação quando restringe atividade da administração no ano de eleições
municipais, e assim, nitidamente trata de matéria própria de direito eleitoral.
Tal matéria (direito eleitoral) sabe-se, é matéria privativa da União,
conforme a literalidade do artigo 22, inciso I da CF/88, senão vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;(...)”
Como bem sé sabe, as regras básicas do processo legislativo da
União, que incluem as regras de iniciativa reservada, são de observância obrigatória
pelos demais entes, e se impõe por força dos Princípios da Simetria e da Separação dos
Poderes.
Dessa forma, a iniciativa para deflagrar processo legislativo sobre
matéria eleitoral pertence privativamente à UNIÃO, e por tal razão a propositura
encontra óbice intransponível para sua sanção.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
ei
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
eee
Dessa forma, a iniciativa para deflagrar processo legislativo sobre
matéria eleitoral pertence privativamente à UNIÃO, e por tal razão a propositura
encontra óbice intransponível para sua sanção.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
INTENÇÃO DE CONCORRER AO PLEITO MUNICIPAL
PARA (0) CARGO DE VEREADOR -
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS
ELEIÇÕES - PEDIDO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS -
LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REMUNERAÇÃO
SOMENTE APÓS O REGISTRO DA CANDIDATURA -
INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA -
SENTENÇA MANTIDA. Se a desincompatibilização decorre de
imperativo legal, não é dado ao legislativo municipal fazer
restrições onde o constituinte ou o legislador complementar não
as fez. Além disso, não é razoável que o servidor, para obedecer à
lei, seja privado de sua remuneração. (TJPR - 2º C.Cível - RN -
103637-1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MUNIR KARAM
- J. 24.10.2001) /
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO:
Sem prejuízo da inconstitucionalidade flagrante, a inclusão do
referido 8 5º com a redação que lhe fora editada, traz considerável prejuízo ao interesse
público, na medida em que restringe a ação governamental no ano das eleições, inclusive,
em afronta à legislação federal que disciplina a matéria. ,
A Lei Federal 9.504 de 30 de setembro de 1997, a qual estabelece
normas para as eleições, traz em seu artigo 73 as condutas vedadas aos agentes públicos,
a fim de preservar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais,
in verbis: :
“Art, 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.” (grifei)
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Ocamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Vê-se assim que o próprio diploma legal que disciplina normas para
eleições, prevê hipóteses em que confere-se legalidade em ações governamentais que
importem em distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde que, inseridos
no contexto de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária-no
exercício anterior, casos em que o MP poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Desta forma, fica evidente que não é dado ao Poder Legislativo local
inovar restrições onde o constituinte ou o legislador competente não as fez.
Pertinente ao caso em tela, é o trecho do voto da Eminente
Desembargadora Regina Portes do TJPR, quando do julgamento da Apelação Cível e
Reexame Necessário nº 839.379-1, nos seguintes termos: “(.. ) Há de se destacar que,
não obstante os Municípios gozem de autonomia, esta não deve ser confundida com
soberania. Realmente, apesar dessas entidades federativas serem indispensáveis ao
sistema federativo, vez que integrados na organização político-administrativa e
possuidores de plena autonomia, tal garantia não significa total liberdade legislativa,
ao ponto de contrariar a estrutura básica seguida pelos outros entes da Federação. ”
Há de se ressaltar ainda, que dado ao caráter genérico da redação
conferida a proposta do $ 5º, a qual não restringiu textualmente seu efeitos apenas no
plano das ações esportivas, uma vez convertida em lei, esta comprometerá inúmeras
outras ações de doações da gestão que possuem caráter contínuo, entre as quais: no
âmbito da Defesa Civil, quanto à doação de materiais para atendimento emergencial; no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação quanto à distribuição de kits e uniformes
escolares; no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Emprego quanto aos programas de incentivo que compreendem horas máquina,
concessão gratuita de incentivo locatício/máquinas industriais; no âmbito da Secretaria
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente quanto à concessão gratuita
de terraplanagem para produtor rural, concessão gratuita de incentivo de análise e solo e
doação de Calcário para beneficiamento do solo, concessão gratuita de assistência de
fomento a agricultura familiar, incentivos para a Fronteira do Leite; no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social quanto às concessões gratuitas de benefícios
eventuais auxílio natalidade, funeral passagens, alimentação, documentação,
financeiro temporário (pagamento de luz e água); no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração quanto ao café da manhã, doação de materiais para reforma/melhorias
nos salões comunitários, concessão de cestas natalinas, uniformes, etc..; no âmbito da
Secretaria Municipal de Planejamento quanto à doação de materiais de construção para
carentes, regularização fundiária, concessão de projetos no âmbito do Programa Casa
Fácil, e no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura quanto à
concessão de uniformes para as oficinas culturais, concessão gratuita de espaço público
(Cineteatro) para artistas locais, dentre outros.
Portanto, pelas razões supra expostas, e com base no art. 52 8 1º da
Lei Orgânica Municipal, é que exerço o veto ao artigo 2º do Projeto de Lei 047/2021, de
iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
eds 4
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº 043/2021,
acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e voto
pela MANUTENÇÃO do veto.
Sala de reuniões, 24 de nove
3. PARECER DA COMISSÃO - PELA MANUTENÇÃO
Acompanho o voto do Relator, pela manutenção do Veto Parcial do
Executivo ao Projeto de lei nº 047/2021 e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo
de MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
Guaíra, PR, 24 de novembro de 2021.
Aa
cs RAR
Presidente
VOTO EM SEPARADO
Apesar das alegações apontadas pelo Chefe do Executivo Municipal, para
vetar parcialmente o projeto de lei nº 047/2021, o Parecer Jurídico do Advogado desta
casa concluiu que não cabe qualquer análise sobre as razões do veto, eis que a matéria -
é exclusivamente de mérito, já com manifestação do parecerista nesta Casa, em especial
no parecer nº 78/2021, cabendo agora ao Poder Legislativo Municipal analisar as razões
do veto apresentadas pelo Senhor Prefeito Municipal e julgá-lo(veto) dando sua
interpretação acerca do interesse público para aceitá-lo ou rejeitá-lo, o que dará caráter
político de inovar legislativamente, dando destino final à proposta para incorporá-la no
ordenamento jurídico municipal.
Sendo assim, discordo das alegações apresentadas pelo Executivo
Municipal e voto pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Projeto de Lei nº 047/2021. ;
Guaíra, 4 4 de novémbro gos A, K
MIRELE PAULA CETTO LEITE
Secretária. OU,
Lia tm Surdo Ori mentir
2S|4 | 2021
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br