materia nº 8/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
e pda Data:- 24 de novembrode 2021.
jas, - "Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo Municipal
OR : ao Projeto de Lei nº 047/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 047/2021,
que “altera o 8 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
y Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 24 de novembro de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
CRISTIAN GIANGAR LI
MIRELE PAULA CETTO LEITE
Secretária
paga João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-: 8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br