materia nº 24/2021

E PE,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 024/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 041/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 31 de agosto de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 041/2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 08 de setembro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que O Plano Plurianual
2022-2025 — PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância
na Lei Orgânica do Municir o.
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b) As atividades administrativas necessárias para O cumprimento dos programas;
c) As metas constantes no plano de governo da administração municipal;
d) Os requisitos técnicos pertinentes a contabilidade pública; e,
e) as orientações emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), no que se refere a valoração das
metas a serem desenvolvidas por esta -Administração Municipal, estabelecendo as
premissas a serem observadas quando se refere a edição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O referido Projeto de Lei cujos valores foram projetados
poderão sofrer alterações por ocasião do envio das propostas da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentarias e da LOA — Lei Orçamentaria Anual, em razão de novos
convênios que poderão ser assinados pelo Município.
O Parecer Jurídico nº 073/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presenté projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação pai e pertinente,
inexistindo, portanto, óbice à sua aprovação,
O Parecer do Controlador Interno de nº 26/2021 eo Pata nº 03/2021
da Contadora desta Casa, seguem a manifestação do parecer jurídico acima
mencionado, pela possibilidade de aprovação do presente projeto de lei.
2. VOTO DA RELATORA
A Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação:
vigente e tendo em vista a importância da meira em questão, votá pela
admissibilidade e paramaDa do mesmo. pen y 0 .
E Sala de Bait em 25 je novembro « de 2021. ) o eaé
Praça João XXI, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 : Guaira - PR
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3 PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 041/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 25 de novembro de 2021
VALBETO PAIXÃO DA SILVA
Presidente