materia nº 41/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 7 04 À, [2021
Data: 31.08.2021
Ementa: dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras
providências.
: A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022
a 2025, do município de Guaíra, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no artigo
165, 8 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período os programas
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
sendo composta dos anexos a seguir:
I - Receitas Previstas;
II — Programas de Governo;
III — Ações por Programa;
IV — Ações por Função e Subfunção;
V - Objetivos do Milênio.
Art. 2º O Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025 é
instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores, O Plano Plurianual foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para as ações do Governo Municipal:
I - Garantir a implementação de políticas de inclusão social;
II - Desenvolvimento sócio econômico do Município, objetivando
aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
III - Políticas sociais e de garantia de direitos criando espaço para a
participação popular,
IV - Desenvolver modelo de gestão pública com ética eficiente e
democrática;
V - Desenvolver o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da
tecnologia;
VI - Desenvolver a excelência na gest
bens e serviços à sociedade; o
VII - Desenvolver a promoçã
para garantir o provimento de
o da sústentabilidade ambiental.
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
a Art. 3º O Plano Plurianual (PPA) de 2022 - 2025 reflete as políticas
públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas:
Parágrafo único: para fins desta Lei, considera-se:
e I - Programa Finalístico: conjunto de iniciativas, que expressa e orienta
a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II - Programa de Apoio Administrativo: conjunto de iniciativas que
expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, a gestão e a manutenção da atuação
governamental;
III - Operação Especial: conjunto de iniciativas que expressa € orienta
as ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da
atuação governamental, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Programa Finalístico é composto por objetivos, indicadores e
Valor Global.
$& 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a
Implementação do objetivo;
II - Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa, sendo os resultados em termos de produtos que se pretende
alcançar com a realização das ações governamentais;
III - Ação Governamental: o conjunto de procedimentos e esforços
governamentais que declara as entregas de bens e serviços à sociedade para tornar viável
a execução do programa decorrentes ou não do orçamento;
IV- natureza das ações:
a) projeto: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos
de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, e das quais
resulta um produto que concorre para a expansão 9 aperfeiçoamento da ação do
overno;
: o b) atividade: são instrumentos de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conj jo operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais res urfi “roduto que concorre para a
manutenção da ação do governo. Ts
Município
de Guaíra
V - produto, bens e serviços produzidos em cada ação governamental,
' VI - unidade de medida, fatores que permitem a mensuração e
quantificação dos produtos de metas;
Art. 5º A estrutura de Programas Municipais e respectivos códigos e
identificação, que integrará a classificação da funcional programática objetivando compor o
PPA — Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual
é a estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas e ações prioritárias da Administração Municipal extraídas dos Anexos
desta Lei a serem incluídos no correspondente orçamento.
Art. 7º A estrutura dos programas estabelecidos nesta Lei é aplicada a
todos os Órgãos e poderes da Administração Direta e Indireta do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, fazendo constar obrigatoriamente do planejamento orçamentário e
comprovando os gastos públicos a serem demonstrados no balanço geral do Município.
º Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 9º Integram o Plano Purianual (PPA) 2022 - 2025 os seguintes
anexos:
I- Anexo I - Programas Municipais;
II - Anexo II - Projeções da Receita;
III — Anexo III — Plano de Investimento.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS, DA REVISÃO E DO
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, e
igualmente a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através
de Projeto de Lei de Revisão Específica.
Art. 11. As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos,
atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias e nas leis de crédito
especial de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para os programas e suas
respectivas ações são estimativas, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais,
Guaira. Pk. Brasil
Município
de Guaíra
& 1º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - Alterar o valor global do programa;
II - Incluir, excluir ou alterar ações;
III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas;
IV - Incluir, excluir ou alterar metas
. S 2º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
E II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a
execução da despesa orçamentaria;
; Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores,
até o dia 15 de setembro de cada exercício, a partir de 2022, relatório de avaliação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Este relatório conterá:
I - O demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do
exercício e a acumulada;
II - A avaliação, por programa, do cumprimento das metas físicas,
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 14. Esta Lei contém (02) dois anexos que apresentam as Diretrizes
de Governo, a metodologia de elaboração do PPA 2022 - 2025, os objetivos estratégicos do
Governo e informações sobre a Receita Estimada e a Despesa Proposta.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 após
a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, do do Paraná, em 31 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Guaira
Câmara Municipal de Guaíra M de Guar
PROVADO em 4º discuss
A Comissão de Finanças
Orçamentos e Fiscalização
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2 [o ARROVADO em 2º discussão
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Presidente
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Município
de Guaíra
Guaira — Pr., em 31 de agosto de 2021
MENSAGEM Nº 033/2021
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCC LO Nº
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Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei - ref. PPA — 2022/2025 (envia).
Registrado no memorando online sob o nº 3368/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Em cumprimento aos princípios legais temos a honra de submeter
à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, de acordo com o que prescreve o 81º, artigo 110, da
Lei Orgânica do Município de Guaíra, a proposta do presente Projeto de Lei do Plano Plurianual
(PPA) do Município de Guaíra, para o quadriênio 2022/2025.
O Plano Plurianual 2022-2025 — PPA estabelece as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em
consonância com o disposto na Constituição Federal do Brasil, Lei de Responsabilidade Fiscal e
na Lei Orgânica do Município.
Este plano contempla os avanços e as mudanças que o governo
propõe para a sociedade guairense, visando promover o desenvolvimento da Cidade, com
inovação, sustentabilidade ambiental e foco em quem mais precisa, de modo a garantir mais
qualidade de vida para todos.
O Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, elaborado de
forma estratégica pelo Poder Executivo, que se destina a orientar e ordenar as ações
governamentais no atingimento dos objetivos fixados para um período de quatro anos.
Neste instrumento serão detalhados os programas estratégicos,
desdobrados em projetos especiais e ações, devidamente identificadas e relacionados aos
Orçamentos Anuais.
O referido Projeto de Lei foi elaborado contendo os programas e
ações da Administração Municipal, compreendido a administração direta do Executivo Municipal e
administração indireta o Legislativo Municipal contendo os seguintes programas e áções
considerando os seguintes fatores:
a) As funções inerentes ao serviço público;
VV oroovvvvww = — — — — —
b) As atividades administrativas necessárias para o cumprimento dos programas;
Av. Coronel Ota
E 4 Município
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Cc) As metas constantes no plano de governo da administração municipal;
d) Os requisitos técnicos pertinentes a contabilidade pública; e,
e) as orientações emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), no que se refere a valoração das metas a serem
desenvolvidas por esta Administração Municipal, estabelecendo as premissas a serem observadas
quando se refere a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
. O referido Projeto de Lei cujos valores foram projetados poderão
sofrer alterações por ocasião do envio das propostas da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias e
da LOA — Lei Orçamentaria Anual, em razão de novos convênios que poderão ser assinados pelo
Município.
Isto posto, submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que se faz necessário para que possamos instrumentalizar através do mecanismo
legal adequado as reais metas, ações e projetos a serem desenvolvidos por esta Administração,
tornando o Plano Plurianual (2022-2025) adequado à efetiva demanda de nosso Município.
Sendo o que se apresenta, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
Prefeito Municipal