materia nº 42/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 042/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO.
LEGISLAÇÃO E J USTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 042/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 02 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 042/2021, que “revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.02.2021 e
dá outras providências”. ; s
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 08 de setembro de -
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que no mês de janeiro deste ano
de 2021, o Poder Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº 001/2021 à este
Em que se pese a plena ciência dos efeitos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, no presente exercício de 2021, entendeu-se na oportunidade que
a revisão geral anual, por tratar-se de uma previsão constitucional anterior, não estaria
restringida pelos efeitos do referido diploma legal, especialmente, pela interpretação
literal dos termos do art. 8º, incisos I e VIII, da LC 173/2020. S ,
Ressaltamos que inclusive O próprio Tribunal de. Contas do
Estado do Paraná, instado a se manifestar acerca da proibição ou não da concessão da
revisão geral anual no exercício de 2021, exteriorizou oficialmente seu entendimento
quanto à possibilidade de tal medida, conforme se infere do Acórdão 293/2021 no
Processo nº 447230/20 (decisão em anexo).
Ocorre que recentemente, o Supremo Tribunal F. ederal ao julgar
o Processo de Reclamação nº 48.538 proposto pelo Município de Paranavaí - PR,
através do Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a interpretação do TCE-PR
estaria em dissonância com o que fora decidido pela Suprema Corte quando do
julgamento das ADT's nº 6.447, 6.450 e 6.525, e assim a revisão geral anual estaria
vedada pela Lei Complementar 173/2020, determinando-se inclusive que o TCE-PR
promova novos Acórdãos em conformidade com o entendimento do STF » Conforme
se infere da decisão que também segue apensada.
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Dessa forma, não resta alternativa aos gestores públicos que
procederam a revisão geral anual, senão implementar os mecanismos para revogar tal
medida, salientando desde já, que os valores até então recebidos foram de boa-fé e
com caráter alimentar, e por tais razões, desnecessária a restituição ao erário
municipal.
O Parecer Jurídico nº 030/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, não verifica óbice
à tramitação e eventual aprovação do presente Projeto.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice a que o presente Projeto de Lei nº
042/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, voto
pela admissibilidade e tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 15 de setembro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 042/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de setembro de 2021.
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CRIST E GIANG RELI E PAULA (aa LEITE
Presidente 5 Secretária
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