materia nº 18/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 018/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
; 4 FISCALIZAÇÃO ;
Ao Projeto de Lei nº 042/2021, de Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, apresentou em 02 de setembro de 2021, o
Projeto de Lei nº 042/2021, que “revoaga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021
e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 08 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal que no mês de Janeiro deste ano de
2021, o Poder Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº 001/2021 a este .
Poder Legislativo, onde solicitava autorização legislativa específica para fins de
Em que se pese a plena ciência dos efeitos da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, no Presente exercício de 2021, entendeu-se na oportunidade que a
revisão geral anual, por tratar-se de uma previsão constitucional anterior, não estaria
restringida pelos efeitos do referido diploma legal, especialmente, pela interpretação
literal dos termos do art. 8º, incisos I e VIII, da LC 173/2020. :
Ressaltamos que inclusive o próprio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, instado a se manifestar acerca da proibição ou não da concessão da revisão
geral anual no exercício de 2021 » exteriorizou oficialmente seu entendimento quanto
à possibilidade de tal medida, conforme se infere do Acórdão 293/2021 no Processo
nº 447230/20 (decisão em anexo).
Ocorre que recentemente, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o
Processo de Reclamação nº 48.538 proposto pelo Município de Paranavaí - PR,
através do Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a interpretação do TCE-PR
estaria em dissonância com o que fora decidido pela Suprema Corte quando do
Julgamento das ADP's nº 6.447, 6.450 e 6.525, e assim a revisão geral anual estaria
vedada pela Lei Complementar 173/2020, determinando-se inclusive que o TCE-PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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promova novos Acórdãos em conformidade com o entendimento do STF, conforme
se infere da decisão que também segue apensada. ,
Dessa forma, não resta alternativa aos gestores públicos que procederam
a revisão geral anual, senão implementar os mecanismos para revogar tal medida,
salientando desde já, que os valores até então recebidos foram de boa-fé e com caráter
alimentar, e por tais razões, desnecessária a restituição ao erário municipal.
O Parecer Jurídico nº 030/2021-F, do advogado Púbico desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de vedação quanto à revogação pretendida, e que
não verifica óbice jurídico à tramitação e eventual aprovação pelo plenário desta Casa
do presente Projeto de Lei.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 15 de setembro de 2021.
CRIS ELLI
elatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 042/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de setembro de 2021. /
VALB PAIXÃO DA SILVA SANDRO S4 ORGES
Presidente Ye
iate a
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