materia nº 42/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI No 042.021
Data: 02.09.2021.
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras
disposições.
. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 2.160 de
22.01.2021, restabelecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, o valor da remuneração vigente anteriormente aos efeitos da referida lei.
Art. 20 Fica assegurado aos servidores Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes Comunitários de Endemias, o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei
Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Fica reconhecida a inexistência de obrigação de restituição dos
valores recebidos em decorrência dos efeitos da Lei Municipal 2.160 de 22.01.2021, face a boa-fé
dos contemplados pela lei e caráter alimentar da verba recebida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa à data 10 de setembro de 2.021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2021.
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A Comissão
Legisiação e Justiça.
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Guaíra — PR, em 02 de setembro de 2021
MENSAGEM Nº 034/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei — Revoga revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Registrado no memorando on-line sob o nº 101/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
No mês de janeiro deste ano de 2021, o Poder Executivo Municipal encaminhou a
Mensagem nº 001/2021 a este Poder Legislativo, onde solicitava autorização legislativa específica para fins de
proceder a revisão geral anual dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra, Estado do Paraná. Após aprovações plenárias, fora sancionada a Lei Municipal
2.160/2021, tendo gerado seus efeitos já na folha de Pagamento do mês de janeiro deste ano.
Em que se pese a plena ciência dos efeitos da Lei Complementar Federal nº
173/2020, no presente exercício de 2021, entendeu-se na oportunidade que a revisão geral anual, por tratar-
se de uma previsão constitucional anterior, não estaria restringida pelos efeitos do referido diploma legal,
especialmente, pela interpretação literal dos termos do art. 8º, incisos I e VIII, da LC 173/2020.
Ressaltamos que inclusive o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
instado a se manifestar acerca da proibição ou não da concessão da revisão geral anual no exercício de 2021,
exteriorizou oficialmente seu entendimento quanto a possibilidade de tal medida, conforme se infere do
Acórdão 293/2021 no Processo nº 447230/20 (decisão em anexo).
Ocorre que recentemente, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Processo de
Reclamação nº 48.538 Proposto pelo Município de Paranavaí - PR, através do Ministro Alexandre de Moraes,
entendeu que a interpretação do TCE-PR estaria em dissonância com o que fora decidido pela Suprema Corte
quando do julgamento das ADI's nº 6.447, 6.450 e 6.525, e assim a revisão geral anual estaria vedada pela
Lei Complementar 173/2020, determinando-se inclusive que o TCE-PR promova novos Acórdãos em
conformidade com o entendimento do STI F, conforme se infere da decisão que também segue apensada.
Dessa forma, não resta alternativa aos gestores públicos que procederam a revisão
geral anual, senão implementar os mecanismos para revogar tal medida, salientando desde já, que os valores
até então recebidos foram de boa-fé e com caráter alimentar, e por tais razões, desnecessária a restituição
ao erário municipal.
Contudo, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em caráter
de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a necessidade de
implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores
municipais integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês corrente.
Diante do exposto, e das jusfificativas e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integrante: sa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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