materia nº 44/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 044/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 043/2021, de iniciativa Da Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 10 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 043/2021, que “altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.107/2019”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 13 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, a propositura do presente Projeto
de Lei tem o objetivo de submeter à apreciação desse Poder Legislativo, proposta de
alteração da Lei Municipal nº 2.107, de 29 de agosto de 2019, que criou a
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, especificamente
no seu artigo 2º, permitindo a recondução no cargo de Procuradota, a critério do
Presidente em exercício em cada gestão.
A presente alteração se justifica pelo fato de que o prazo atualmente
vigente é insuficiente para desenvolver um bom trabalho em defesa dos direitos das
mulheres. Muitas ações demandam tempo para execução, e a alternância de chefia
pode interferir no resultado das atividades, algumas correndo risco, inclusive, de
nunca saírem do papel. -
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XI, “a”, 1 e XIV, do seu Regimento
Interno. . -
O Parecer Jurídico nº 034/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
gue segue acostado, concluiu que quanto ao mérito, não encontra óbice jurídico, eis
que eventual aprovação não contraria qualquer lei estadual e/ou federal, ficando a
critério dos Edis a análise da oportunidade e conveniência na aprovação da
proposição. Portanto, não há óbice jurídico quanto à tramitação e eventual aprovação
do Projeto em pauta.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando a legalidade e constitucionalidade do presente projeto de
lei e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de Lei nº 043/2021. -
Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2021.
GIVANILDO JOSÉ TIROLT
meme
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
à Os demais membros desta Comissão
o voto do relator, de forma
votado em plenário.
» reunidos nesta data, acompanham
que o Projeto de Lei nº 043/2021 possa ser discutido e
Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2021.
y :
| Gm A A
CRISTIANE GIANGARELI MIRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
27 l09poz1
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