materia nº 43/2021

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ :
PROJETO DELEINº 043 [2021
; Data: 09/09/2021
CÂMARA MUNIGIPAL DE GUAÍ
PROTOCOLO Nº “Ementa: “Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
“107/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019 de
29.08.2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: :
“Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato,
pelo período de 01 (um) ano, sendo permitida 01 (uma) recondução, a critério dos
presidentes subsequentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, 09 de Setembro de 2021.
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Câmara Municipal de Guaira TER ZA CAMILO DOS SANTOS ,
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— Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ .
DRA SEE RE ÇA A ENO SR RÃ
Guaíra - PR, 09 de Setembro de 2021
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Projeto de Lei tem o objetivo de
submeter à apreciação desse Poder Legislativo, proposta de alteração da Lei Municipal nº
2.107, de 29 de agosto de 2019, que criou a Prócuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Guaíra, especificamente no seu artigo 2º, permitindo 01 (uma) recondução
no cargo de Procuradora, a critério do Presidente em exercício em cada gestão.
A presente alteração se justifica pelo fato de que o prazo
atualmente vigente é insuficiente para desenvolver um bom trabalho em defesa dos
direitos das mulheres. Muitas ações demandam tempo para execução, e a alternância de
chefia pode interferir no resultado das atividades, algumas correndo risco, inclusive, de
nunca saírem do papel.
À proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da
Câmara Municipal, nos termos: do disposto no artigo 36, XIII, “a”, | e XIV, do seu
Regimento Interno.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse Colegiado.
Tine Cro Sado
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Vereadora Autora - Presidente
Dn
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