materia nº 45/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 045/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 044/2021. de iniciativa Da Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 09 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 044/2021, que “altera o Anexo II — Dos Cargos em Comissão,
quanto as atribuições dos mesmos”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 13 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, A propositura do presente Projeto
de Lei tem o objetivo de submeter à apreciação desse Poder Legislativo, proposta de
- alteração nas atribuições dos cargos comissionados da Lei Municipal nº 1.653/2009,
que transfere ao Diretor Administrativo a coordenação das atividades administrativas
do Assessor Legislativo, e ainda estende as atribuições de assessoramento deste
cargo aos setores jurídico e imprensa.
A presente alteração se justifica pelo fato de que atualmente o Assessor
Legislativo, em suas atribuições, tem como função assessoramento aos vereadores
apenas no que diz respeito as atividades internas e externas referentes a pesquisas em
matérias legislativas. E
Ocorre que, com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais
e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre
população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos vereadores
tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária a inclusão
desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento de imprensa.
Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo
atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz
necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez que,
atualmente, o cargo de assessor legislativo tem atribuição exclusiva subordinada ao
setor parlamentar.
À proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIII, “a”, 1 e XIV, do seu Regimento *
Interno. o E
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que presente projeto de lei está formal e materialmente
adequado a Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo
em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação
Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2021.
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
é Rela;
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
9 voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 044/2021 possa ser discutido e
votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de setembro, de 2021.
CRISTIANE GIANGARELI MIRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
LE iodo: de Carson Oni Tas
2” oa/2024
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