materia nº 19/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN. 019/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
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Ao Projeto de Lei nº 044/2021, da Mesa diretiva — Gestão 2021.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, apresentou em 09 de setembro de 2021,
o Projeto de Lei nº 044/2021, que “altera o Anexo II — Dos Cargos em Comissão,
quanto as atribuiçoes dos mesmos”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 13 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer.
Conforme justificativa apresentada, a propositura do presente Projeto
de Lei temo objetivo de submeter à apreciação desse Poder Legislativo, proposta
de alteração nas atribuições dos cargos comissionados da Lei Municipal nº
1.653/2009, que transfere ao Diretor Adiministrativo a coordenação das atividades
administrativas do Assessor Legislativo, e ainda estende as atribuições de
assessoramento deste cargo aos setores jurídico e imprensa.
A presente alteração se justifica pelo fato de que atualmente o
Assessor Legislativo, em suas atribuições, tem como função assessoramento aos
vereadores apenas no que diz respeito as atividades internas e externas referentes a
pesquisas em matérias legislativas.
Ocorre que, com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais
e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre
população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos
vereadores tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária
a inclusão desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento
de imprensa.
Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo
atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz
necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez
que, atualmente, o cargo de assessor: legislativo tem atribuição exclusiva”
subordinada ao setor parlamentar. Es
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIII, “a”, 1 e XIV, do seu
Regimento Interno.
O Parecer Jurídico nº 070/2021 -I, do Advogado Público desta Casa,
gue segue acostado, concluiu que o presente projeto está formal e materialmente
adequado à legislação que rege a matéria, não havendo qualquer impedimento
quanto à sua aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e
finalmente, analisado e deliberado no plenário deste Poder Legislativo.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que presente projeto de lei está formal e materialmente
adequado a Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo
em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de Lei nº 044/2021.
Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2021.
CRISTIANE GIANGÁRELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 044/2021 de
iniciativa da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2021. AOS
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SA
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