materia nº 25/2021

ar h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 025/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Aq Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 15 de setembro de 2021 apresentou o -
Projeto de Lei nº 045/2021, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, e dá outras providências”. E
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 20 de setembro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que A Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO instituída pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de
Guaíra — LOM (Resolução nº 02/2001), tornou-se um importante instrumento de
planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 Lei de Reponsabilidade
Fiscal - LRF, a qual estabelece normas para a execução orçamentária, de forma que se
mantenha o equilíbrio das contas públicas proporcionando ;
realizações.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ |
nº 7, ambas de 18 de dezembro de 2018, na Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de
2018, na Portaria STN nº 375, de 2020, alterada pela Portaria SIN 709, de 2021, na
Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, e suas atualizações, e, ainda, na Instrução
Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Parecer Jurídico nº 075/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, não havendo, portanto,
óbice à sua aprovação.
O Controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 26/2021, assim
como também exarou o Pareter Contábil nº 04/2021 a senhora Contadora, os quais seguem
acostados ao presente projeto de lei, também pela possibilidade de tramitação e aprovação
por esta Casa Legislativa. : :
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente E
vigente e tendo em vista a importância da matéria e
tramitação do mesmo.