materia nº 45/2021

Município
de Guaíra
045
PROJETO DE LEI Nº /2021
Data: 15.09.2021 , ;
Ementa: dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no & 2º, do art.
165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000 — LRF e em conformidade com a Portaria da STN nº 375, de 8 de julho de 2020, a
Portaria da STN 709, de 25 de fevereiro de 2021 que aprova o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, o
Orçamento do Município de Guaíra, Estado do Paraná, relativo ao exercício de 2022 que será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, compreendendo:
I-O anexo de Metas Fiscais;
II - O Anexo de Riscos Fiscais;
III - as Prioridades da Administração Municipal;
IV - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
V-as Diretrizes gerais para a Elaboração do Orçamento e Execução do
Orçamento do Município;
VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º O município de Guaíra, Estado do Paraná, executará no exercício de
2022, as ações constante no Anexo de Metas e Prioridade, que passa a ser parte integrante desta Lei
tendo como prioridade os macros objetivos do Governo Municipal:
I -— Assegurar os direitos fundame:
social e na promoção integral dos direitos humanos;
táis da população, com foco na inclusão
II - Promover o desenvolviménto econômico sustentável socioambiental
planejado, integrado e implementado por meios dg a Qui estruturante;
Prefeito Municipal
a a A AAAAAALALLAALALDLAÃDA)M
em ; Município
74 deGuaíra
1 III - criar espaços para a participação da sociedade na administração e
gestão pública com transparência social, por meio de diálogo com os cidadãos em fórum, conselhos e
conferencias com entidades e organizações não-governamentais;
IV - Desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.
LOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas fiscais e as prioridades para o exercício de 2022, em
cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria
da STN nº 375, de 8 de julho de 2020, alterada pela Portaria da STN 709, de 25 de fevereiro de 2021,
e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, bem como na sua
execução.
& 1º A regra contida no “caput” deste artigo não se constitui em limite à
programação das despesas.
& 2º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Executivo Municipal e Câmara Municipal, sendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso como unidades orçamentárias.
& 3º O Anexo de Riscos Fiscais, previstos no & 3º do art. 4º, da LRF, foi
incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria da STN nº 375,
de 8 de julho de 2020, alterada pela Portaria da STN 709, de 25 de fevereiro de 2021.
& 4º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 3º
desta Lei, constituem-se de:
I - Anexo de Metas Fiscais.
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Margem de Expansão Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
8 5º Os demonstrativos x fido neste artigo serão apurados em cada
: E Iscais do Município.
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Riscos Fiscais e Providências
Art. 4º Em cumprimento ao & 3º, do art. 4º, da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Metas Anuais
Art. 5º Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes,
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
& 1º Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Sendo que os valores constantes utilizarão os
parâmetros Índices Oficiais do PIB Estadual mais a Inflação Anual e Esforço Fiscal municipal, dentre
os sugeridos pela Portaria da STN nº 375, de 8 de julho de 2020, alterada pela Portaria da STN nº
709, de 25 de fevereiro de 2021.
& 2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 6º Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior terá como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores
Art. 7º De acordo com o 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com a memória e metodologia de cálculo que justifique os resultados
pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência deles com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
& 1º A elaboração desse Demonstrativo deve atender aos preceitos previstos
aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
& 2º Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados
no Demonstrativo 1, junto ao art. 5º desta lei,
He Tento
Prefeito Municipal
em ; Município
de Guaíra
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 8º Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 9º Em consonância com o $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Líquido, fica estabelecido também que os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo único. O Demonstrativo V, Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos
Servidores Públicos
Art. 10. Em razão do estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios, o Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 462/2009-STN,
onde se estabelece comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 11. Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um Demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e
sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das Contas públicas.
& 1º A renúncia compreende incentivos Fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
S 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 12. Nos termos do Art. 17, da LRF, é considerado obrigatório e de
caráter continuado a despesa corrente derivada de Igi, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente, obrigação legal de execução por um período superior a dois
exercícios.
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Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas.
Art. 13. Nos termos do & 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, fica determinado
que o Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifique os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência deles com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN nº 375, de 8 de
julho de 2020, alterada pela Portaria da STN 709, de 25 de fevereiro de 2021, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário
Art. 14. Fica definido que o conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer
à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.
Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública.
Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2018, 2019 e 2020.
TÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17. As prioridades e metas da Ad tração Municipal para o exercício
financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano R át-daV022 a 2025, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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[oito
, 8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
, 8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art, 18. Para efeito desta Lei entende-se por:
. I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo, que foram apresentados na audiência
pública do PPA 2022 a 2025, confeccionado com participação popular por ocasião do planejamento
participativo que foram percorridos bairros e localidades, urbanas e rurais do município.
Art. 19. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa - aplicação, os elementos
de despesa e as fontes de recursos.
Art. 20. A Lei Orçamentária indicará 96 fontes de recursos, determinadas por
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aros
S 2º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária poderão ser
modificadas por decreto do Poder Executivo.
& 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as fontes de
recursos indicadas na Lei Orçamentária.
Art. 21. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação,
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 22. Os Orçamentos Fiscais e de Investimentos compreenderão a
programação do Poder Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos instituídos e
mantidos pela Administração Municipal, bem como das empresas em que O Município detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23. A Lei Orçamentária discriminará, em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I-— à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II — ao pagamento de precatórios judiciários;
WI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentário Anual, que O Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021, cumprindo o prazo previsto no artigo
114 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o art. 22 da Lei n. 4.320/64,
será composto de:
1 - texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na
forma definida nesta Lei;
IV — anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do 8
5.º do artigo 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
Orçamento Fiscal.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os quadros a que se referem o inciso HI do artigo 22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
1 - resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;
1 - resumo das despesas do Orçamgfito Fiscal, por categoria econômica;
Av. Coronel Otávio T
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k IV - evolução da receita do Orçamento Fiscal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes;
V — receita do Orçamento Fiscal, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
VI — despesa do Orçamento Fiscal, segundo o poder e o órgão e os grupos de
natureza de despesa;
. VII — evolução da despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias
econômicas e os grupos de natureza de despesa;
VIII — despesa do Orçamento Fiscal, segundo a função, a subfunção, O
programa e os grupos de natureza de despesa;
IX- da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;
X — da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, na
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades, com a respectiva legislação;
XII — da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder
Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e o artigo
20 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000;
XIII — da receita corrente líquida, com base no artigo 1.º, $ 1.º, inciso IV, da
Lei Complementar n. 101/2000 e da despesa com pessoal;
XIV — da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda
Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000;
XV — resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de
Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
& 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I- a indicação do órgão ou departamento que apurará os resultados primário
e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II - a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e
da despesa, respectivamente,
S 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradiçíonal ou eletrônico, com sua despesa
discriminada por elemento de despesa.
Art. 25. A Proposta Orça
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Departa
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Lei Orgânica Municipal, observando-se os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26. O Orçamento Fiscal destinará recursos, como aumento de capital,
através de projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2022 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, assegurando assim o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
$ 1º O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.
8 2º O principio da transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 3º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que
trata o & 2.º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre
acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no artigo 48 da Lei Complementar n.
101/2000.
Art. 28. Será assegurada ao cidadão a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante processo de democracia participativa, voluntária e universal, através da
realização de Audiência Pública destinada a tal finalidade,
Art. 29. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a preços vigentes de 18 meses do ano de 2020 até
junho/2021.
Art. 30. É obrigatória a inclusão, no Orçamento das Entidades de Direito
Público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento
até o final do exercício seguinte,
y Parágrafo único, As despesas com o pagamento de precatórios judiciais
correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
, Art. 31. O Município poderá, mediarite prévia autorização legislativa em lei
específica, conceder ajuda financeira, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas com ou
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
4 q aBpúblico, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação e estejam registradas os Qpnse ;
WD
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II — associações e cooperativas;
III — que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente
transferidor.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano,
emitida no exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
S 2º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo
encaminharão mensalmente, ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do
Poder Executivo, conforme regulamentação da Unidade Administrativa responsável pelos serviços de
Contabilidade, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
S 3º A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será
disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
$ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 32. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
artigo 62 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
conforme artigo 44 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 3.º, & 1º, desta
Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, se:
I — houver sido adequadamente atendido os que estiverem em andamento;
I — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
fede ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal;
V — houver a comprovação de viabilidade tégnica, econômica e financeira.
Art. 35. A Lei Orçamentária conterá dótação para reserva de contingência,
no valor equivalente a no máximo de 0,25% ou o critério-ade quiserem definir da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2022, que poderá
créditos adicionais suplementares ou especiais.
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Art. 36. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9.º, e no inciso II do & 1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar n. 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
& 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I = com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n. 101/2000.
& 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 37. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados, por
meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para O exercício financeiro de 2022,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, conforme previsto no 8 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964,
até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), da despesa autorizada, para O Orçamento Fiscal, com a
finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste
artigo referem-se também ao remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato
próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas
neste artigo:
1 - Suplementar as respectivas dotações, com recursos oriundos do
superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos
verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso 1, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
W - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor
original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964; ,
III — Suplementar as respectivas
arrecadação por tendência, nos termos previstos no ii
4.320, de 1964;
, Com recursos do excesso de
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
He Tento
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Parágrafo único. Ficam excluídas do limite fixado no art. 37, desta lei, as
autorizações contempladas neste artigo.
Art. 39. Para fins de atendimento ao que determina o artigo 48, I, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, quando da prestação de contas quadrimestrais perante a Câmara
Municipal, o Poder Executivo deverá prestar informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira.
Art. 40. Os órgãos e entidades mencionados nesta lei, ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei n. 4.320/64.
Art. 42. Na Lei Orçamentária para o exercício 2022 serão destinados os
recursos necessários à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos termos da LEI Nº 14,113, DE
25 DE DEZEMBRO DE 2020, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal ou a partir da nova
legislação federal que venham a substituí-los.
Art. 43. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 44. Atendidos os requisitos legais, o Poder Executivo e Legislativo, no
cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência,
poderá, ainda:
I — realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações,
dependências e instalações;
II - Viabilizar a melhoria da eficiência administrativa e a promoção da
racionalização e da transparência da gestão da receita e do gasto público municipal, por meio de
apoio técnico e financeiro na elaboração e execução de projetos para a modernização e o
fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade da execução das funções sociais, especialmente as de
atendimento ao cidadão e ao contribuinte, através da celebração de convênio junto à Caixa
Econômica Federal, através de seus Programas, em especial, PNAFM, PMAT, BNDES e/ou, outros
financiamentos a bancos internacionais que contemplem ações que visem a modernização da gestão
administrativa e fiscal, tais como; - capacitação de técnicos e gestores municipais, implementação
de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação, atendimento ao cidadão, comunicação
de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de
informática, infraestrutura e geoprocessamento referenciado e, ainda, possibilita ao município a
elaboração e implementação de Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica de Valores
HI —- reestruturar o quadro de pessoal com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos ou funções; , j
IV — realizar concursos públiee & testes seletivos na área de recursos
ds e à admissão, quando necessário, ara a adequação da prestação do
pu ;
mm ; Município
deGuaíra
V - dar continuidade às ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização
dos servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao
planejamento governamental;
VI = conceder reajustes salariais e abonos, visando à recomposição de
perdas salariais dos respectivos servidores, em conformidade ao Art. 37, inc. X, da Carta Magna.
º CAPÍTULO V :
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
Art. 46. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar n. 101/2000.
= CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 47. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-
extras ficará restrita a necessidades emergenciais da área de saúde.
Art. 49. O Poder Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terá como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de
pagamento de janeiro de 2022 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do
disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 50. No exercício de 2022, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
HI — forem observados os limites previstos no artigo 19 e artigo 20,
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. Atendidos os requi legais, os Poderes Executivo e
Legislativo poderão, ainda:
5 Reestruturar o quad |, com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos ou funções;
em $ Município
de Guaíra
IH. Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão,
quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
HI. Conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à
recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 51. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de
pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados
a programa de trabalho específico.
— CAPÍTULO VII J
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento de
receitas próprias.
Art. 53. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
IN — revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras
fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
HI — compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos
do mercado imobiliário;
V — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio.
& 1º Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de
arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais
serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro
de 2022.
& 2º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
8 3º O Imposto Predial e Te
progressividade no tempo, sobre terrenos e em
segundo a localização e o uso do imóvel, ambo
Federal.
| Urbano respeitará os princípios da
valor do imóvel, e da diferenciação,
pelo artigo 156 da Constituição
Município
de Guaíra
ad: vis & 4º A Administração fica autorizada, com base em estudo de viabilidade
técnica e jurídica, a introduzir tributos sobre a utilização do solo urbano.
Art. 54. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência
E mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público
relevante.
na Art. 55. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
; ; Art. 56. Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de
pe estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
lespesas.
| Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO VIII
OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 59. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu & 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 60. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, O Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 61. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 62. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, juntamente
com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDO,
especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Investimentos dos Poderes Legislativo e Executivo.
fia Anual não for encaminhado à
constante poderá ser executada,
cada dotação, na forma da Proposta
disposto na Lei Orgânica Municipal,
Art. 63. Se o Projeto de Lei Orçai
sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação
em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total
do Orçamento remetida à Câmara Municipal, e de
enquanto não se completar o ato “sancionatório”.
Her; rento
Município
de Guaíra
Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto o Anexo de
Metas e Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.
Art. 65. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Parágrafo único. O Executivo a cada primeiro trimestre de cada ano
poderá reavaliar o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 66. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 67. Os repasses para a Câmara Municipal serão efetuados até dia 20
de cada mês conforme LOM,
Art. 68. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com O
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2021.
Câmara Municins! de Guaira
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA PROTOGEIO N
Es ESTADO DO PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Guaíra — Pr., em 15 de setembro de 2021
MENSAGEM Nº 036/2021
Excelentíssimo Senhora
TERESA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná
Ass.: Projeto de Lei — LDO 2022 (envia).
Registrado no memorando online sob o nº 3368/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras:
Cumprimento-os respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Em cumprimento aos ditames constitucionais vigentes e a legislação
infraconstitucional, cumpre-nos proceder à remessa a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, referente ao
exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no & 2º, do art. 165, da Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988, e do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, o qual constitui o segundo instrumento formal
da trilogia de planejamento governamental, concebido sob os ditames da Lei Complementar nº
101/2000 e destinado à elaboração do orçamento anual para o exercício de 2022.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição
Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de Guaíra — LOM (Resolução nº 02/2001),
tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, a qual estabelece normas para a execução
orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior
transparência nas suas realizações.
Esta mensagem contém os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais.
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Iv - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
O presente Projeto de Lei define as regras e os compromissos que
orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, objetivando
estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal, a serem realizadas partindo-se
de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na
Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão - MOG, Portaria Interministerial 163, de 4 de maio de 2001
e suas alterações, nas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 6 e STN/PREV nº 7, ambas de 18 de
dezembro de 2018, na Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, na Portaria STN nº 375,
de 2020, alterada pela Portaria STN 709, de 2021, na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de
2003, e suas atualizações, e, ainda, na Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim colocamos desde já nosso setor técnico orçamentário na
pessoa do contador desta Municipalidade Sr. Roberto Aires de Oliveira e o Sr. Antonio Carlos Alves,
Secretário Municipal de Fazenda à disposição dessa Câmara Municipal, para informações técnicas
complementares que se fizerem necessárias. dr