materia nº 46/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNº 046/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ê
Ao Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria da Mesa diretiva
1. RELATÓRIO
“A Mesa Diretiva desta Casa, em 17 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 046/2021, que “revoga a Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos
servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anuial de
4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos
salários”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 09 de setembro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a Mesa Executiva desta Casa, em que se pese a aprovação da Lei
Municipal nº 2.161/2021, que concedeu aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências,
recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Processo de Reclamação nº
48.538 proposto pelo Município de Paranavaí — Pr, através do Ministro Alexandre de
Moraes, entendeu que a interpretação do TCE-PR diverge da decisão da Suprema Corte
no julgamento das ADIs nº 6.447, 6.450 e 6.525 e assim a revisão geral anual estaria
vedada pela Lei Complementar 173/2020, determinando que o TCE-PR promova novos
Acórdãos em conformidade com o entendimento do STF.
Sendo assim, muito embora, a Lei Complementar Federal nº. 173/2020, a
princípio, não tenha vedado a revisão geral anual, diante da decisão imposta pela
Suprema Corte, cabe apenas a esta Mesa Diretiva acatar referida determinação,
propondo a presente revogação da Lei Municipal 2.161/2021, destacando que os valores
até então recebidos foram de boa-fé e de caráter alimentar, portanto, é desnecessária a
restituição ao erário público. -
Importante destacar, que mesma medida foi adotada pelo Poder Executivo
Municipal, uma vez que tramita nesta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 042/2021, e que
tem a mesma finalidade.
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O Parecer Jurídico nº 036/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, manifesta pela inconstitucionalidade na Tevogação da leinº 2.161/2021 s
por não haver vinculo desta Câmara à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
bem como, diante do direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos dos
servidores públicos, matéria não sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade
deferido à Administração Pública. Na reunião das Comissões, após decisão do Tribunal
de Contas deste Estado, proferida nos autos de nº, 447230/2020 em sessão Plenária do
2. VOTO DO RELATORO
Considerando o direito constitucional da irredutibilidade dos vencimentos
dos servidores públicos (inciso XV do artigo 37 da CF), bem como, diante do decidido
na sessão plenária do dia 06/ 10/2021, do Tribunal de Contas deste Estado, no Processo
constante do Projeto. Sendo assim, voto pela apresentação de texto substitutivo ao
Projeto, onde fique determinada à suspensão da lei municipal nº. 2.161/2021 enquanto
Permanecer vigente o artigo 8º da LC 173. Assim, se aprovado o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 046/2021 » da Mesa Diretiva desta Casa, entendo estar formal e materialmente
adequado à Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2021.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos-nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 046/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário, através do substitutivo
sugerido pelo Relator.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2 21
CRISTIANE GIANGARELI AULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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