materia nº 20/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA .
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 020/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 046/2021, da Mesa diretiva — Gestão 2021.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, apresentou em 17 de setembro de 2021, o
Projeto de Lei nº 046/2021, que “revoga a Lei Municipal 2.161, que concede aos
servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de
4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos
salários”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 20 de setembro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica a Mesa Executiva desta Casa, em que se pese a aprovação da
Lei Municipal nº 2.161/2021, gue concedeu aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências,
recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Processo de Reclamação nº
48.538 proposto pelo Município de Paranavaí — Pr, através do Ministro Alexandre de
Moraes, entendeu que a interpretação do TCE-PR diverge da decisão da Suprema Corte
no julgamento das ADIs nº 6.447, 6.450 e 6.525 e assim a revisão geral anual estaria
* vedada pela Lei Complementar 173/2020, determinando que o TCE-PR promova novos
Acórdãos em conformidade com o entendimento do STF.
Sendo assim, muito embora, a Lei Complementar Federal nº. 173/2020,
a princípio, não tenha vedado a revisão geral anual, diante da decisão imposta pela
Suprema Corte, cabe apenas a esta Mesa Diretiva acatar referida determinação,
propondo a presente revogação da Lei Municipal 2.161/2021, destacando que os valores
até então recebidos foram de boa-fé e de caráter alimentar, portanto, é desnecessária a
restituição ao erário público. -
Importante destacar, que mesma medida foi adotada pelo Poder
Executivo Municipal, uma vez que tramita nesta Casa de Leis, Projeto de Lei nº
042/2021, e que tem a mesma finalidade.
O Parecer Jurídico nº 036/2021-F » do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, manifesta pela inconstitucionalidade na revogação da lei nº 2.161/2021,
por não haver vinculo desta Câmara à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
bem como, diante do direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos dos
servidores públicos, matéria não sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade
deferido à Administração Pública. Na reunião das Comissões, após decisão do Tribunal
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o
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- de Contas deste Estado, proferida nos autos de nº. 447230/2020 em sessão Plenária do
dia 06/10/2020, o Advogado informou que a Câmara Municipal de Guaíra é
jurisdicionada do referido Tribunal e, diante da força normativa das decisões unânimes
proferidas em processos de Consulta (Art. 316 da LC Estadual 1 13/2005), seria prudente |
a suspensão da revisão geral anual concedida, em detrimento da revogação, nos exatos
termos do contido na referida decisão do TCE/PR.
2. VOTO DA RELATORA
- Considerando o direito constitucional da irredutibilidade dos vencimentos
dos servidores públicos (inciso XV do artigo 37 da CF), bem como, diante do decidido
na sessão plenária do dia 06/10/2021, do Tribunal de Contas deste Estado, no Processo
de Consulta nº. 447230/2020, em que se fixou o entendimento de que as revisões gerais
concedidas devem ser suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal nº.
173/2020, entendo necessária a referida suspensão, em detrimento da revogação
constante do Projeto. Sendo assim, voto pela apresentação de texto substitutivo ao
Projeto, onde fique determinada a suspensão da lei municipal nº. 2.161/2021 enquanto
“permanecer vigente o artigo 8º da LC 173. Assim, se aprovado o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 046/2021, da Mesa Diretiva desta Casa, entendo estar formal e materialmente
adequado à Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 046/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário, através do substitutivo
sugerido pela Relatora.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2021.
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SAB ORGES
Presidente Sécre
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