materia nº 46/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
y ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 046/2021
DATA: 17/09/2021
EMENTA: Revoga a Lei Municipal 2.161/2021, que
concede aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento) no “valor real dos
vencimentos e dos salários.
CÂMARA MUNIG
PFOTOCOLO pe ABRE GUAÍRA
Poli
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.161/2021, a
qual assegura ao servidor ativo e inativo do Poder Legislativo Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual no
importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o salário ou
vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Em razão da revogação constante do art. 1º, os
vencimento dos servidores retornam ao mesmo patamar em que se encontravam
no exercício financeiro de 2020, sem necessidade de repetição do montante
recebido por cada servidor na vigência da Lei ora revogada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 17 de setembro de
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Erico Odo Presidente — Gestão/2021
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FRANCO PEDROSO
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Cereser ERce
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Nobres Colegas,
Em que se pese a aprovação da Lei Municipal nº 2.161/2021,
que concedeu aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra,
a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinguenta e dois por cento) no
valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências,
recentemente o Supremo Tribunal Ferderal, ao julgar o Processo de Reclamação
nº 48.538 proposto pelo Município de Paranavaí — Pr, através do Ministaro
Alexandre de Moraes, entendeu que a interpretação do TCE-PR diverge da
decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs nº 6.447, 6.450 e 6.525 e
assim a revisão geral anual estaria vedada pela Lei Complementar 1 73/2020,
determinando que o TCE-PR promova novos Acórdãos em conformidade com o
entendimento do STF.
Sendo assim, muito embora, a Lei Complementar Federal nº.
173/2020, a princípio, não tenha vedado a revisão geral anual, diante da decisão.
imposta pela Suprema Corte, cabe apenas a esta Mesa Diretiva acatar referida
determinação, propondo a presente revogação da Lei Municipal 2.161/2021
destacando que os valores até então recebidos foram de boa-fé e de caráter
alimentar, portanto, é desnecessária a restituição ao erário público.
Importante destacar, que mesma medida foi adotada pelo Poder
Executivo Municipal, uma vez que tramita nesta Casa de Leis, Projeto de Lei nº
042/2021, e que tem a mesma finalidade.
Sendo essa a medida que se impõe, contamos com o apoio dos
Senhores Vereadores para aprovação em Plenário, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para que surtam efeitos nos vencimentos do próximo mês.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, 17 de setembro de
Taude CAs Covil
TERÉZA CAMILO DÔS SANTOS
Presidénte'— É ga
2021.
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CRISTIANE Gl A YENDRUSCOLO
Secretária
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