materia nº 1/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LÉGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
GA CT pr ed Se RARE RR pc SAE E
SUBSTITUTIVO AQ PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
DATA: 07/10/2021
CAMARA p EMENTA: Suspende os efeitos da Lei Municipal 2.161/2021, que
r PROTOCONANIC! DE GUAÍRA concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
» Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº. 2.161/2021
enquanto vigorarem as vedações do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº, 1 73/2020.
Art. 2º Em razão da suspensão constante do art. 1 º, os vencimento dos
mo patamar em que se encontravam no exercício financeiro de 2020,
sem necessidade de repetição do montante recebido por cada servidor na vigência da referida Lei.
Art. 3º Superadas as restrições contidas no artigo 8º da Lei
- Complementar Federal nº. 173/2020, os efeitos da Lei Municipal nº. 2.161/2021 serão
restabelecidos automaticamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Guaíra/PR, em 07 de outubro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E F ISCA
erto Paixão da Silva Cristiã iangáre
Presidente Relatora
Câmara Municipal ;
APROVADO em 2º ciscuss.
Presidente Presidente
DOE 0 po A TS ;
nendina j 1
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 -.CEP:: 85.980-000 - Guaíra - PR
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