materia nº 47/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O O O — O
PARECE RN 047/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 047/2021, de iniciativa do vereador José Cirineu Machado
1. RELATÓRIO
j O Vereador José cirineu Machado, em 23 de setembro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 047/2021, que “altera o $ 4º do PrANaRO 7º da Lei
Municipal nº 2.129/2020”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, submete à apreciação deste Poder
Legislativo, o Projeto de Lei que objetiva alterar os termos da Lei Municipal nº
2.129/2020.
“Há no nosso município, diversas pessoas que promovem a prática
esportiva para crianças e adolescentes de forma gratuita e voluntária, trazendo para
essas crianças um senso de responsabilidade na prática esportiva, que será aplicado
em todo seu desenvolvimento pessoal.
E indiscutível a importância da inserção dessas crianças e adolescentes
em práticas desportivas e lazer.
A medida atende ainda ao princípio constitucional da legalidade a que
está submetido a administração pública e o controle dos recursos públicos.
O Parecer Jurídico nº 078/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o projeto está formal e materialmente adequado com redação
pertinente, nos termos exigidos pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de
1.998, não havendo, portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 047/2021, seja
aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo.
Excelso Plenário desta Casa.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o
a Legislação vigente e tendo em vista a import
admissibilidade e tramitação
presente projeto de lei está adequado
ância da matéria em questão, voto pela
do projeto de Lei nº 047/2021.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2021.
DO JOSÉ TIROLTI
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, re
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei
vereador José Cirineu Machado, possa ser discutido
unidos nesta data, acompanham
nº 047/2021, de iniciativa do
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 07 de outubro de 2021.
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CRISTIANE(GIANGARELI sda CETTO LEITE
Presidente Secretária
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