materia nº 4/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº. 004/2021
Ao Projeto de Lei nº. 047 /2021 — Autor: José Cirineu Machado.
Ementa: “ Altera a ementa do projeto de lei nº 047/2021 e adiciona o artigo 2º, incluindo
o $5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020”
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
“regimental, apresenta emenda modificativa e aditiva para alteração da ementa do a
de lei nº 047/2021 e inclusão do artigo 2º, com a seguinte redação:
“Ementa: Altera o 'g 4º e inclui o $ 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020.”
SAIS
Art. 2º Fica incluído o $ 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020, com
a seguinte redação:
$ 5º Em qualquer caso, fica vedada qualquer doação no ano de eleições
municipais.
Ames.
Câmara Municipal de Guaíra — PR, 08 de outubro de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora autora
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
m, 42 | do 12024 .
des
PRESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR -
Www.camaraguaira.pr.gov.br j
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI Nº 047 /2021
Data: 19/10/2021.
Ementa: “altera o & 4º inclui o $ 5º ao artigo 7º da Lei
Municipal nº 2.129/2020.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º O $ 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020,
passa a vigorar com a seguinte alteração: É
- “84º Fica vedada a doação de materiais para pessoas físicas,
sendo permitida a sua disponibilização para uso em:
I - Programas esportivos ou de lazer promovidos pelo
município, diretamente ou em parceria com outras entidades;
IH - Utilização para práticas esportivas, promovidas pela
sociedade civil, desde de que, voluntário e gratuito, voltadas para inserção da prática
esportiva e socialização de crianças e adolescentes.”
Art. 2º Fica incluído o $ 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020, com a seguinte redação:
$ 5º Em qualquer caso, fica vedada qualquer doação no ano
de eleições municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 19 de outubro de 2021: ;
IRINEU MACHADO TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Vereador Autor Presidente da Câmara Municipal *
al de Guaíra
aiscussão
ipal de Guaíra
1º discussão
MA A
pá ma A
ATP
ftdogfenótta,, Lapis das Die
pretasa endasSEreNSé tao Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP. 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br