materia nº 47/2021

k REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 047 “no
Data: 22/09/2021,
Ementa: “altera o $ 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 $ 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“S 4º Fica vedada a doação de materiais para pessoas físicas,
sendo permitida a sua disponibilização para uso em:
I - Programas esportivos ou de lazer promovidos pelo município,
diretamente ou em parceria com outras entidades; -
, ás Utilização para práticas esportivas, promovidas pela sociedade
civil, desde de que, voluntário e gratuito, voltadas para inserção da prática esportiva e
socialização de crianças e adolescentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de setembro
de 2021.
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
Em, PERES E nba A é CIRINEU M ACHADO
ss unha | Vereador Autor
resi À
Câmara Municipal de Guaíra
Emas ÃO L SO E]
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaira - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº
2.129/2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara
Municipal e demais pares
Cumprimento-a respeitosamente.
Submeto à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto
de Lei que objetiva alterar os termos da Lei Municipal nº 2.129/2020.
Há no nosso município, diversas pessoas que promovem
a prática esportiva para crianças e adolescentes de forma gratuita e voluntária,
trazendo para essas crianças um senso de responsabilidade na prática esportiva, que
será aplicado em todo seu desenvolvimento pessoal.
É indiscutível a importância da inserção dessas crianças
e adolescentes em práticas desportivas e lazer.
A medida atende ainda ao princípio constitucional da
legalidade a que está submetido a administração pública e o controle dos recursos
públicos.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com
o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado. É
INEU MACHADO
Vereador Autor
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