materia nº 26/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ol
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA =
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 026/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 048/2021, de iniciativa do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 28 de setembro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 048/2021, que “estima a Receita e F ixa a Despesa
para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 04 de outubro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo: Municipal, que Projeto de Lei ora encaminhado
foi elaborado de acordo com os objetivos e metas do programa de governo
estabelecidos no Projeto de Lei Municipal Plano Plurianual — 2022 a 2025 e Projeto
de Lei - Lei de Diretrizes Orçamentárias observando as novas exigências contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, Í
advindas das Portarias STN nº 375 de 2020, alterada pela Portaria STN 709 de 2021,
da Secretaria do Tesouro pinciaçal e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão « cics
entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a
proposta orçamentária para o exercício de 2022, lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de
2021.
O Parecer Jurídico nº 080/2021 -I, do Advogado Público desta Casa, que
segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação, recomendando a coleta” de
manifestação do Controle Interno desta Eb A Po
O Controlador Interno aero o Parecer nº 26/2021, assim. como a
“Contadora também exarou o Parecer Contábil nº 05/2021, ambos pela possibilidade
de tramitação e aprovação do prole de lei nº 048 Lord esta id Casa ta ape ado
Praça João XXI, 200 - Centro- io es 4) 04 2800 - CEP; 85.980-000 - Guaira - PR ars
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a fundamental importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do mesmo. 2
Sala de Reuniões, em 25 de novembro de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI.