materia nº 48/2021

ms ; Município
de Guaíra
PROJETO DE LEkNO 048. /2021
Data: 27.09.2021
Ementa: estima a Receita e Fixa a Despesa para O Exercício
Financeiro de 2022, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município
de Guaíra, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, parágrafo
º da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar
nº 101/00, do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022 a 2025 e do Projeto de Lei
| que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, estima uma arrecadação total de R$ 199.921.985,97 (cento e noventa e nove milhões,
novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), cujo
valor estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2022, conforme quadro 1
demonstrado em anexo.
Art. 3º As Receitas se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das
Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, e as Receitas de Capital, na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo II.
61º A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
8 2º Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita com os seguintes valores:
[Receitas correntes 169.466.998,60
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 22.869.450,00 |
Contribuições 3.560.000,00
Receita patrimonial 51.485.250,00
Receita agropecuária 0,00
Receita industrial 15.000,00
Receita de serviços 659.550,00
Transferências correntes 89.957.488,60
Outras receitas correntes 920.260,00
OVO UU === TTTTTTi-
Av. Coronel Otá
Município
de Guaíra
Receitas de capital 40.389,387,37
Operações de crédito | 10.000.000,00 |
| Alienação de bens 6.320.000,00 |
| Amortização de empréstimos 0,00 |
Transferências de capital | 24.069.387,37 |
| Outras receitas de capital | 0,00 |
Dedução FUNDEB ] Tm | (9.934.400,00)]
| TOTAL R$ 199.921.985,97
Art. 4º As despesas serão realizadas segundo a discriminação
dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub funções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - Câmara Municipal 3.873.200,00
02 - Governo Municipal 5.901.000,00
03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 17.529.778,30
04 - Secretaria Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação 1.684.900,00
05 - Secretaria Municipal de Planejamento
06 - Secretaria Municipal de Administração
07 - Secretaria Municipal de Fazenda
08 - Secretaria Municipal de Educação
09 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente 43.090.062,69
O|o
fas)
[a]
12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego 5.340.900,0
13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura 15.162.029,9
TOTAL R$ 199.921.985,97
[=]
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
23.308.371,00
8.208.983,60
7.006.280,50
Administração
Agricultura
Assistência Social
Comércio e Serviços Za 7.248.229,98
Cultura ME “= 1.792.400,00
Defesa Nacional STá CT 72.200,00
Desporto e Lazer Heraldo Trento 6.426.700,00
Diseitos da Cidadania Prefeito Municipal e,
Município
de Guaíra
Educação 33.353.362,50
Gestão Ambiental E 1.974.800,00 |
| Habitação E E — 1.398.800,00 |
| Indústria E 2 1.386.900,00
Judiciária ] | 2.439.700,00
Legislativa ] TE , | 4.078.400,00 |
| Reserva de Contingência E E 200.000,00 |
| Saneamento 1.401.100,00
Saúde 41.981.701,00 |
Segurança Pública , E | 17.613.478,30 |
Trabalho 2.880.400,00 |
| Urbanismo . 36.985.979,09
| TOTAL R$ 199.921.985,97 |
POR SUBFUNÇÕES
b) Orçamento Fiscal
Legislativa 3.873.200,00
Judiciária 2.439.700,00
Administração 23.308.371,00
Defesa Nacional 72,200,00
Segurança Pública 17.613.478,30
Assistência Social 7.006.280,50
Saúde 41.981.701,00
Trabalho 2.880.400,00
Educação 33.353.362,50
Cultura 1.792.400,00
Direitos da Cidadania 164.200,00
Urbanismo 36.985.979,09
Habitação 1.398.800,00
Saneamento 1.401.100,00
Gestão Ambiental 1.974.800,00
Agricultura 8.208.983,60
Indústria 1.386.900,00
Comércio e Serviços 7.248.229,98
Desporto e Lazer 6.426.700,00
Reserva de Contingência , 200.000,00
TOTAL R$ “ERES 199.921.985,97
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
POR NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
c) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
[Despesas correntes ne E — 142.343.827,60|
| Pessoal e encargos sociais 71.207.672,50
Juros e encargos da divida 580.000,00 |
| Outras despesas correntes 70.556.155,10]
4 — Despesas de Capital
| Despesas de capital | 57.378.158,37 |
Investimentos | 56.176.257,37|
Inversões financeiras 25.000,00
Amortização da dívida / refinanciamento da dívida 1.176.901,00
9 — Reserva de Contingência
[Reserva de contingência 200.000,00 |
Reserva de contingência | 200.000,00
TOTAL R$ 199.921.985,97|
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados, por meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para O exercício
financeiro de 2022, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme previsto no 8 1º, artigo 43, da Lei
nº 4.320, de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da despesa autorizada, para O
Orçamento Fiscal de 2022, nos termos do Projeto Lei PPA e LDO.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias mencionadas no
caput deste artigo referem-se também ao remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de
ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as condições
estabelecidas neste artigo:
I — Suplementar as respectivas dotações, com recursos oriundos do
superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos
verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
II — Suplementar as fespectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária,
sobre 0 valor original aprovado nesta lei e nos terme brêvtstos no inciso II, do & 1º, do artigo 43
dera! nº 4,320, de 1964; Vdlige
4
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centr
O | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
| excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;
| Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º
| desta lei, as autorizações contempladas neste artigo.
Art. 7º Para fins de atendimento ao que determina o artigo 48,
I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da prestação de contas quadrimestrais
| perante a Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá prestar informações pormenorizadas
) sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 8º Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
| município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
Art. 9º Esta Lei entry/em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estádo do Paraná, em 27 de setembro de 2021.
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Gâmara Municipal de Guaíra | Prefeito Municipal
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Orçamentos ; Câmara Municipal de Guaira
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PRO NO ) jov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR, Brasil
Município ÓPIA
de Guaíra G
Guaíra — Pr., em 24 de setembro de 2021
Eggs
MENSAGEM Nº 039/2021 apar MUNICIPAL DE GUAÍRA
Excelentíssima Senhora en28 ; 0) À Sa Jo-os
TERESA CAMILO DOS SANTOS RSRS (15
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná
Assunto: Projeto de Lei — LOA — Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022 (envia).
Registrado no memorando online sob o nº 3368/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentissimas Senhoras Vereadoras:
Cumprimento-os respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, O
Projeto de Lei que dispõe sobre o planejamento orçamentário para O exercício financeiro de 2022,
em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
objetivos e metas do programa de governo estabelecidos no Projeto de Lei Municipal Plano
Plurianual — 2022 a 2025 e Projeto de Lei - Lei de Diretrizes Orçamentárias observando as novas
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas das
Portarias STN nº 375 de 2020, alterada pela Portaria STN 709 de 2021, da Secretaria do Tesouro
Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática
entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta
orçamentária para O exercício de 2022, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção
até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2021.
o apoio de Vossas Excelências na
Pelo exposto, contamos co :
ra renovar nossos protestos de estima e
aprovação desta propositura, €, aproveitamos o ensejo
consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de eis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal