materia nº 6/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 006/2021
Ao Projeto de Lei nº. 050 /2021 — Autor: vereador Valberto Paixão da Silva
Ementa: “ Altera o artigo 3º do projeto de lei nº 050/2021, alterando a palavra
deverá pela poderá
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, apresenta emenda modificativa ao artigo
3º do Projeto de Lei nº 050/2021, propondo a alteração/substituição da palavra
deverá pela palavra poderá, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Anualmente, na primeira semana do mês de agosto, poderá
ocorrer, em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a suspensão dos
trabalhos por até trinta minutos para que um profissional da área e/ou do Corpo de
Bombeiros, a Defesa Civil, bem como o ICMBIO discorra sobre a prevenção e o
combate a incêndio, podendo também ser realizada nas Associações de moradores
e produtores rurais, bem como nas Comunidades urbanas rurais da cidade de
Guaiíra/PR.
Câmara Municipal de Guaíra — PR, 27 de outubro 2021.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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DE secretária APROVADO
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 050/2021
Data: 09 de novembro de 2021.
Ementa: “ Institui no calendário de comemorações oficiais do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o mês de Prevenção
* e Combate a Incêndio”.
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná,
através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações
Oficiais do Município o Agosto Cinza - Mês de Prevenção e Combate a
Incêndio a ser realizado, anualmente, no referido mês.
Art. 2º No mês de que trata o artigo anterior, poderão ser
realizadas palestras nas escolas públicas e privadas e também junto ao
Conselho de Desenvolvimento Rural sobre como proceder em caso de
incêndio a serem ministradas por profissionais da área e/ou do Corpo de
Bombeiros bem como esclarecer o funcionamento da Norma
Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra
incêndios.
Art. 3º Anualmente, na primeira semana do mês de agosto,
poderá ocorrer, em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a
suspensão dos trabalhos por até trinta minutos para que um profissional da
área e/ou do Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, bem como o ICMBIO
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ESTADO DO PARANÁ
discorra sobre a prevenção e o combate a incêndio, podendo também ser
realizada nas Associações de moradores e produtores rurais, bem como nas
Comunidades urbanas rurais da cidade de Guaíra/PR.
x
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaiíra- PR, 09 de novembro de 2021.
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Vereador Autor
Câmara Municipal de Guaira
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