materia nº 50/2021

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" REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
à PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ ;
PROJETO DE LEI Nº -— 050 poi
cualraD ata: 07 de outubro de 2021.
Ementa: “ Institui no calendário de comemorações oficiais do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o mês de Prevenção
e Combate a Incêndio”.
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná,
através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo.a seguinte lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações
Oficiais do Município o Agosto Cinza - Mês de Prevenção e Combate a
Incêndio a ser realizado, anualmente, no referido mês.
Art. 2º No mês de que trata o artigo anterior, poderão ser
realizadas palestras nas escolas públicas e privadas e também Junto ao
Conselho de Desenvolvimento Rural sobre como proceder em caso de
incêndio a serem ministradas por profissionais da área e/ou do Corpo de
Bombeiros bem como esclarecer o funcionamento da Norma
Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra
incêndios.
Art. 3º Anualmente, na primeira semana do mês de agosto,
deverá ocorrer, em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a
suspensão dos trabalhos por até trinta minutos para que um profissional da
área e/ou do Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, bem como o ICMBIO
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discorra sobre a prevenção e o combate a incêndio, podendo também ser
realizada nas Associações de moradores e produtores rurais, bem como nas
Comunidades urbanas rurais da cidade de Guaíra/PR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra- PR, 07 de outubro de 2021.
TO PAIXÃO DA SILVA
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
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Presidente
Municipal de Guaíra Auniciva! de Guaira
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Justificativa
Durante o mês de agosto serão realizadas palestras nas escolas
sobre como proceder em caso de incêndio a serem ministradas por
profissionais da área e/ou do Corpo de Bombeiros bem como esclarecer o
funcionamento da Norma Regulamentadora nº 23 NR. 23, que dispões sobre
a proteção contra incêndios.
Anualmente, na primeira semana do mês de agosto, deverá
ocorrer, em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a suspensão
dos trabalhos por até 30 minutos para que um profissional da área e/ou do
Corpo de Bombeiros discorra sobre a prevenção e o combate a incêndio.
Um dos fatos que marcou a proposta foi o Incêndio na Boate Kiss,
vitimando 242 mortos e 680 feridos numa Discoteca da cidade de Santa
Maria-RS (cidade de 278.445 habitantes segundo últimos senso IBGE 2017)
em 27 de Janeiro de 2013, causado por um sinalizador disparado no palco
em direção ao teto por um integrante da banda que se apresentava no local.
À imprudência e as más condições de segurança foram maiores
causadores da morte de mais de duas centenas de pessoas, fazendo que toda
essa mobilização de política de prevenção tornasse praticada pelos poderes
constituídos, afirma o autor do projeto.
Ademais, frisa-se que em nossa cidade, frequentemente, há
ocorrência de muitos incêndios, em especial na região do Parque Nacional
da Ilha Grande, incêndios esses que devastaram imensamente a vegetação,
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STaude-
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onde fora reunida diversas forças a fim de conter a propagação do fogo e
diminuir os impactos, bem como prejuízos. É de se destacar também, que em
nossa cidade, há uma vasta região de produção agrícola e por este fato, é que
se torna de grande importância que palestras de conscientização sejam feitas
também nas Comunidades Rurais, a fim de se evitar as queimadas nas
lavouras, bem como em florestas e áreas de preservação ambiental.
Os objetivos do Programa de Prevenção a Queimadas Agosto
Cinza no município de Guaíra são fomentar ações que assegurem o bem-
estar e a segurança da população, dentre elas: I - Estimular ações educativas
nas escolas da rede municipal e privada, bem como as Associações de
Moradores e Comunidades Rurais sobre como proceder em caso de incêndio,
e preventivas de como evitá-los. II - Desenvolver políticas públicas e ações
de marketing das quais venham a precaver as principais ações causadoras de
incêndios, a partir de atitudes como: lançamento de bitucas de cigarros em
terrenos ou rodovias, queima de materiais inutilizados (entulhos) em terrenos
baldios, manejo incorreto do solo em propriedades rurais e afins. III —
Promover ações voltadas à proteção da fauna e da flora local.
Este trabalho de cooperação com o Estado já existe em outras
cidades do Paraná e do Brasil e se torna de grande importância em nossa
cidade também.
Por ser um tema de extrema relevância, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de Lei.
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