materia nº 22/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 022/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
EF ISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 05 1/2021, de autoria do Executivo Municipal.
Ss
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 27 de outubro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 05 1/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar à LOA 2021
(Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as Programações estabelecidas no
Plano Plurianual -2018 à 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de novembro de
2021, e encaminhada à Comissão de É inanças, Orçamento e F iscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que conforme Repasse:
FONTES:
"* Fonte 00871 — Emendas Individuais Impositivas - transferência R$ 301.000,00
especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) spa
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Economia na modalidade de transferência especial |
sem finalidade definida a ser Utilizado em investimento de acordo com a necessidade do Poder Executivo.
* Fonte 00872 - SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica R$ 1.500.375,75
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 288/2021 formalizado entre o Município de Guaíra e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB que tem por objeto a implementação de ações
| previstas na zona rural, mediante pavimentação poliédrica com pedras irregulares. a
* Fonte 00161 — Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAF - percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI R$ 17.060,17
do art. 212-A da CF
Refere-se ao valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de
receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
. pare 00381 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - R$ 200.000,00
Refere-se ao repasse de Fecurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do Piso de
Atenção Básica — PAB e destina-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelos Pisos da
Atenção Primária.
* Fonte 00390 - R$ 22.559,56
Refere-se ao repasse de recurso realizado pela Secretaria Estadual de Saúde SESA nº 850/2021 para o
fortalecimento do acesso às ações integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do câncer
no sistema único de saúde,
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Assim, diante ao exposto, e das justificativas € na certeza
de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em
REGIME DE URGÊN CIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
O Parecer Jurídico nº 089/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis
Complementares nºs 95/98 e 101/2000, não havendo Óbice-a que o Projeto de Lei nº
051/2021, seja aprovado pela Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista à importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do mesmo. É
Sala de Reuniões, em 17 de novembro de 2021.
RR 6
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa sér discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de novembro de 2021.
- VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO S
Presidente
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