materia nº 51/2021

Município
de Guaíra
- |
PROJETO DE LEI nº) p) Voa
Data: 27.10.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156
de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal
2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação no
valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e por redução de dotação no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) totalizando R$ 2.040.995,48 (dois
milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos) conforme abaixo discriminada.
o A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de 11/12/2020),
o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil,
novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente |
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE | 2068 Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Fonte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Referência 2?
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 300.000,00
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural |
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1022 | Obrase Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1,409.3/5,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamenta
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNFJ. 77.057.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 2034 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
CE
Referência 7?
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17
R$
TOTAL R$ 1.818.435,92
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE | 2068 | Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Fonte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do |
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 300.000,00
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1022 | Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.499.375,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
| SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 2034 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art, 212-A da
CF
Referência ??
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17 |
R$
FOTAL Já R$ [1.818.435,92]
esso de arrecadação no presente Projeto Lei,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 091-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
CT ai
o11 i ipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE 2068 Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Forte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I
do Art. 166-A da EC; 105/2019)
Referência [ ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 = Equipamento e material permanente L R$ 300.000,00
ÓRGÃO o11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE 1022 |Obrase Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.499.375,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação |
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA | 0023 Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE 2034 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 705% - Pessoal
Transferências do FUNDESB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
CF
Referência ?? o
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17
R$
Tua, R$ [1.818.435,92
Art, 40 Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (Lei 2156 de 11/12/2020), por
redução de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
ORGÃO [ 09 | Secretaria Municipal de Saúde ]
UNIDADE 91 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 rei la de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
PROJETO/ATIVIDADE| 2054 Manutenção das A dates dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
oronel Otávio Tosta, 126 Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP J. 77.557. 183/0001-90 Www.guaira.pr.gov. 35980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
a sã E R$
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 200.000,00
R$
TOTAL R$ |200.000,00 |
Art. 5º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
artigo 4º, serão gerados pela redução das seguintes dotações LOA vigente no exercício de 2021 — Lei Municipal
2.156 de 11/12/2020:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
é Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 200.000,00
R$
TOTAL
R$ |200.000,00
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021.
Câmara
A Cem
02 201
residente re"
; 2021
Sosstaznasass
clsasespedora
P,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 27 de outubro de 2021
MENSAGEM Nº 040/2021
Excelentí
TEREZA
ssima Senhora
CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021.
e quareni
200.000,
FONTES:
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156
de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155
de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos
ta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e por redução de dotação no valor de R$
00 (duzentos mil reais) totalizando R$ 2.040.995,48 (dois milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos) conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
Fonte 00871 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial -
(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$ 301.000,00
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Economia na modalidade de transferência especial sem
finalidade definida a ser utilizado em investimento de acordo com a necessidade do Poder Executivo.
Fonte 00872 — SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
R$ 1.500.375,75
Estado d
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 288/2021 formalizado entre o Município de Guaíra e a Secretaria de
a Agricultura e do Abastecimento — SEAB que tem por objeto a implementação de ações previstas na zona
rural, mediante pavimentação poliédrica com pedras irregulares.
Fonte 00161 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAF - percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
CF
R$ 17.060,17
2021.
[ Refere-se ao valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-VAAF —
Fonte 00381 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
R$ 200.000,00
Básica —
Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde para Incremento Temporário do Piso de Atenção
PAB e destina-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelos Pisos da Atenção Primária.
Fonte 00390 —
R$ 22.559,56
Refere-se ao repasse de recurso realizado pela Secretaria Estad
do acesso às ações integradas para o rastreamento, detecção pi
ual de Saúde SESA nº 850/2021 para o fortalecimento
recoce e controle do câncer no sitema único de saúde.
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em
da LOM,
Assim, diante ao exposto,/e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de
reiteramos protestos de estima e consideração tegrantes dessa Casa de Leis.
HERA RENTO PROTOCOLO Nº
Prefeito Municipal
)
EGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
EM A EIDESNRA
SERVIDOR
Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR.
Brasil